| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis.” |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1057 /21, DE 26 DE MAIO DE 2021. "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da administração. CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de Quirinópolis. CONSIDERANDO que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, preenche os requisitos exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 1.000,00 (mil reais) a contratação da empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, com sede na cidade de GoiâniaGO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.616.929/0001-02, conforme autoriza previsão legal. Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 26 de maio de 2021, com efeitos retroativos em 08 de janeiro de 2021. FER ···---:-·~NDES NOVAIS . _____ :--:::, Vereador/~_re~e da Câmara Municipal de Quirinópolis