br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 1057/2021

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1057 / 2021
Date 2021-05-26
Ementa“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de empresa para os serviços de abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2021 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis.”
native_id3192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N!! 1057 /21, DE 26 DE MAIO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2021 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER 
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E 
SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita incondicionalmente de 
fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os serviços prestados por esta, 
sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de continuidade, devido a sua 
imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao funcionamento da 
administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de outra 
fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, preenche os requisitos 
exigidos pela Câmara Municipal para fornecimento de energia elétrica com eficiência e presteza. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento de energia elétrica, que vislumbra a 
contratação por lnexigibilidade de Licitação, fundamentada na Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto sanitário durante o ano de 2021 para 
manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 1.000,00 (mil 
reais) a contratação da empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, com sede na cidade de Goiânia￾GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.616.929/0001-02, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 
26 de maio de 2021, com efeitos retroativos em 08 de janeiro de 2021. 
FER ···---:-·~NDES NOVAIS . _____ :--:::, 
Vereador/~_re~e da Câmara Municipal de Quirinópolis 

open original →