norma nº 3261/2017

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LEI Nº. 3.261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Cede imóvel sob o Regime de Comodato e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o REGIME DE 
COMODATO, o uso do imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado na Quadra 1, 
estrada de Acesso ao Matadouro s/n, as instalações físicas da Fábrica de Farinha “João Vitor 
Sobrinho”, nesta cidade, a Empresa DAQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 
04.752.974/0001-82, pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 1° – O prédio ora cedido destina-se exclusivamente para funcionamento da empresa 
beneficiada Daqui Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - ME com atividade 
empresarial principal a Torrefação e Moagem de Café, não podendo de forma alguma ser 
desvirtuado a sua destinação, sob pena de anulação do referido comodato.
§ 2° - O objeto da presente cessão não poderá, sem anuência do Poder Executivo, 
ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou 
em parte a terceiros sob pena de revogação da cessão de uso.
Art. 2º. – A Daqui Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ldta - ME, poderá 
fazer modificações e ampliações no imóvel cedido em Comodato, sem prejudicar sua estrutura 
sendo que as referidas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, sem direito a retenção.
Art. 3º - O pagamento das despesas decorrentes do uso do imóvel objeto do presente 
contrato, como fatura/conta de água, energia elétrica e demais tributos ficarão a cargo do 
COMODATÁRIO, que deverá estar adimplente com tais obrigações.
Art. 4° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar, 
modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos termos do 
inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês 
de Dezembro de 2017.
GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM Cel. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento