| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12936 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | “Reitera o contido no Decreto nº 11.671/2011 que dispõe sobre a aprovação de Loteamento denominado „RESIDENCIAL VIENA‟ e contém outras providências” |
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Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 DECRETO Nº 12.936, DE 25 DE MAIO DE 2021. “Reitera o contido no Decreto nº 11.671/2011 que dispõe sobre a aprovação de Loteamento denominado ‘RESIDENCIAL VIENA’ e contém outras providências” Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Considerando, que o Loteamento está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e esta dentro da Zona de Expansão Urbana; Considerando, que a aprovação do Loteamento “RESIDENCIAL VIENA”, atende aos requisitos rigoro sos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, recebendo destas, o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende às diretrizes urbanísticas estabelecidas em Lei; Considerando, que o Projeto obedece ao Plano Diretor de Quirinópolis, bem como aos termos mandamentais constantes da Lei Federal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, na qual, o Parágrafo único, do seu art. 7º, estipula que as diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos , justificando, assim, a renovação mediante este. D E C R E T A Art. 1º - FICA APROVADO, em etapas, o Loteamento denominado “RESIDENCIAL VIENA”, situado na Fazenda Limeira e Fazendinha, Perímetro Urbano, desta cidade, de propriedade da S e J Consultoria e Incorporação LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.144.917/0001-13, com sede a Av. Dr.Ismerio de Soares de Carvalho, nº. 499, Sala 11, Qdra. 8ª, Lote 16, Setor Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 Aeroporto, Goiânia – GO, em conformidade com a Planta Cadastral, Memorial Descritivo dos Lotes de Terrenos e demais documentos do projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento), que será obrigatoriamente arquivado na Secretaria de Administração e Planejamento, desta Prefeitura. Art. 2º - O RESIDENCIAL VIENA possui 551 lotes residenciais; 19 quadras; 02 Áreas Institucionais; 02 Áreas Verdes, com o seguinte quadro de áreas: AREA TOTAL 323.675,00m² ÁREA DE LOTES 176.163,50m² AREA INSTITUCIONAL 30.540,93m² AREAS VERDES 17.248,37m² SISTEMA VIÁRIO 90.124,95m² SERVIDÃO DE PASSAGEM 9.597,25m² Parágrafo único - As áreas públicas e o sistema viário passam a integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do loteamento. Art. 3º - Fica o loteador autorizado a implantar as seguintes infraestruturas: a) Rede de Coleta de Esgotamento Sanitário Doméstico; b) Rede de Distribuição de Água Potável; c) Sistema Coletor de Águas Pluviais; d) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública; e) Pavimentação Asfáltica em TSD – Tratamento Superficial Duplo e Meio-Fio; que deverão ser implantadas no prazo máximo de dois anos, cujo início dar-seá a partir da emissão de ordem de serviço correspondente a cada etapa do loteamento. Parágrafo único - Para garantia da execução das infraestruturas urbanas que beneficiarão o loteamento, são caucionadas pelos empreendedores em favor da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 392 (trezentos e noventa e dois) lotes do Loteamento Residencial Viena, a saber: Quadras: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, bem como as benfeitorias que porventura vierem a existir, cujos prazos de implantação são definidos no Termo Cronograma de Obras firmado entre o empreendedor e a Prefeitura de Quirinópolis, podendo ser liberada a caução parcialmente através de Decreto, expedido pelo Poder Executivo. Art. 4º - As vendas dos lotes somente poderão ocorrer após o competente registro imobiliário do loteamento no prazo máximo de 180 dias após sua publicação sob pena de caducidade deste Decreto, e ainda com a implantação das infraestruturas urbanas de Rede de Distribuição de Água Potável e Rede de Distribuição de Energia Elétrica, na forma do Cronograma de Obras apresentado e aprovado no Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 processo administrativo para aprovação do loteamento. As vendas serão realizadas por etapas de implantação das infraestruturas aqui indicadas. Parágrafo único - As vendas dos lotes que compõe as etapas aprovadas deverão ser precedidas da vistoria pelo órgão competente da Prefeitura de Quirinópolis, e consideradas em ordem, emitirá Termo de Vistoria e Liberação de Comercialização. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio de 2021. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal