br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 12937/2021

Tipo DECRETO (Executivo)
Número / Ano 12937 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa“Reitera o contido no Decreto nº 11.902/2012 que dispõe sobre a aprovação de Loteamento denominado RESIDENCIAL ATENAS II e contém outras providências”
native_id3209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
DECRETO Nº 12.937, DE 27 DE MAIO DE 2021.
“Reitera o contido no Decreto nº 11.902/2012 que dispõe sobre a 
aprovação de Loteamento denominado ‘RESIDENCIAL ATENAS II
e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da 
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Considerando, que o Loteamento está localizado em área 
apropriada aos fins a que se destina e esta dentro da Zona de Expansão 
Urbana deste Município;
Considerando, a AVTO expedida pela SANEAGO –
Saneamento de Goiás S/A, a qual autoriza o empreendedor a optar por 
um sistema independente de fornecimento de água potável por meio de 
perfuração de poço tubular profundo e, por um sistema individual de 
esgotos através de fossa séptica, ficando obrigado a comprovar junto a 
Saneago e a esta municipalidade a obediência às normas técnicas 
estabelecidas;
Considerando, a VTO expedida pela CELG 
DISTRIBUIÇÃO, a qual informa que o sistema Celg, está adequado para a 
nova carga de energia elétrica, inclusive operação e manutenção para 
atender ao loteamento;
Considerando, a Licença Ambiental de Instalação, 
expedida pela SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de 
Quirinópolis, que comprova que o loteamento atende a todas às 
exigências legais e ambientais, conforme Processo nº. 010/2012.
Considerando, que a aprovação do Loteamento 
“RESIDENCIAL ATENAS II”, atende aos requisitos e aos trâmites legais 
submetidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e 
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, recebendo 
destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a 
aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende às 
diretrizes urbanísticas estabelecidas em Lei ;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
Considerando, que o Projeto obedece ao Plano Diretor de 
Quirinópolis, bem como aos termos mandamentais constantes da Lei 
Federal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, na qual, o Parágrafo único, 
do seu art. 7º, estipula que as diretrizes expedidas pela Prefeitura 
Municipal vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos , justificando, 
assim, a renovação mediante este.
D E C R E T A
Art. 1º - FICA APROVADO, em etapas, o Loteamento denominado
“RESIDENCIAL ATENAS II”, situado na Fazenda Confusão do Rio Preto, Perímetro 
Urbano, deste município, de propriedade de S P E Parque Boa Vista Incorporadora Ltda., 
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.827.209/0001-63, com 
sede a Rua 117, nº. 168, Qd. F-40, Lote 08, Setor Sul, Goiânia – GO., em conformidade 
com a Planta Cadastral, Memorial Descritivo dos Lotes de Terrenos e demais 
documentos do projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento), que será 
obrigatoriamente arquivado na Secretaria de Administração e Planejamento, desta 
Prefeitura.
Art. 2º - O RESIDENCIAL ATENAS II, possui 291 lotes residenciais; 11 
quadras; 02 Áreas Institucionais; 02 Áreas Verdes, com o seguinte quadro de áreas:
AREA TOTAL 152.260,00m²
AREA TOTAL A PARCELAR 150.060,00m²
ÁREA ÚTIL (LOTE) 90.773,03m2
AREA INSTITUCIONAL 15.675,96m²
AREAS VERDES 7.541,28m²
SISTEMA VIÁRIO 36.069,73m²
Parágrafo único - As áreas públicas e o sistema viário passam a 
integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do loteamento.
Art. 3º - Fica o loteador autorizado a implantar as seguintes 
infraestruturas:
a) Sistema individual de esgotos através de fossa séptica, 
Esgotamento Sanitário Doméstico;
b) Rede de Distribuição de Água Potável, através de sistema 
independente de fornecimento de água por meio de perfuração de poço tubular profundo;
c) Sistema Coletor de Águas Pluviais;
d) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública;
e) Pavimentação Asfáltica em TSD – Tratamento Superficial Duplo e 
Meio-Fio; que deverão ser implantadas no prazo máximo de dois anos, cujo início dar-se￾á a partir da emissão de ordem de serviço correspondente a cada etapa do loteamento.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000
Art. 4º - Para garantia da execução das infraestruturas urbanas que 
beneficiarão o loteamento, são caucionadas pelos empreendedores em favor da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 144 (cento e quarenta e quatro) lotes do Loteamento 
Residencial Atenas II, a saber: Quadra 01: lotes de 01 a 17; Quadra 02: lotes de 01 a 
28; Quadra 03: lotes de 01 a 28; Quadra 04: lotes de 01 a 28; Quadra 05: lotes de 01 
a 14; Quadra 06: lotes de 03 a 18; Quadra 07: lotes de 02 a 14, bem como as 
benfeitorias que porventura vierem a existir, cujos prazos de implantação são definidos 
no Termo Cronograma de Obras firmado entre o empreendedor e a Prefeitura de 
Quirinópolis, podendo ser liberada a caução parcialmente através de Decreto, expedido 
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os Lotes de terras caucionados como garantia, 
serão liberados para o proprietário empreendedor, após a conclusão das obras de 
infraestrutura básica necessária e entregue ao Município.
Art. 5º - As vendas dos lotes somente poderão ocorrer após o 
competente registro imobiliário do loteamento no prazo máximo de 180 dias após sua 
publicação sob pena de caducidade deste Decreto, e ainda com a implantação das 
infraestruturas urbanas de Rede de Distribuição de Água Potável e Rede de Distribuição 
de Energia Elétrica, na forma do Cronograma de Obras apresentado e aprovado no 
processo administrativo para aprovação do loteamento. As vendas serão realizadas por 
etapas de implantação das infraestruturas aqui indicadas.
Parágrafo único - As vendas dos lotes que compõe as etapas 
aprovadas deverão ser precedidas da vistoria pelo órgão competente da Prefeitura de 
Quirinópolis, e consideradas em ordem, emitirá Termo de Vistoria e Liberação de 
Comercialização.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
27 dias do mês de maio de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal

open original →