| Tipo | DECRETO (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 12937 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | “Reitera o contido no Decreto nº 11.902/2012 que dispõe sobre a aprovação de Loteamento denominado RESIDENCIAL ATENAS II e contém outras providências” |
| native_id | 3209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 DECRETO Nº 12.937, DE 27 DE MAIO DE 2021. “Reitera o contido no Decreto nº 11.902/2012 que dispõe sobre a aprovação de Loteamento denominado ‘RESIDENCIAL ATENAS II e contém outras providências” Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Considerando, que o Loteamento está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e esta dentro da Zona de Expansão Urbana deste Município; Considerando, a AVTO expedida pela SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A, a qual autoriza o empreendedor a optar por um sistema independente de fornecimento de água potável por meio de perfuração de poço tubular profundo e, por um sistema individual de esgotos através de fossa séptica, ficando obrigado a comprovar junto a Saneago e a esta municipalidade a obediência às normas técnicas estabelecidas; Considerando, a VTO expedida pela CELG DISTRIBUIÇÃO, a qual informa que o sistema Celg, está adequado para a nova carga de energia elétrica, inclusive operação e manutenção para atender ao loteamento; Considerando, a Licença Ambiental de Instalação, expedida pela SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Quirinópolis, que comprova que o loteamento atende a todas às exigências legais e ambientais, conforme Processo nº. 010/2012. Considerando, que a aprovação do Loteamento “RESIDENCIAL ATENAS II”, atende aos requisitos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende às diretrizes urbanísticas estabelecidas em Lei ; Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 Considerando, que o Projeto obedece ao Plano Diretor de Quirinópolis, bem como aos termos mandamentais constantes da Lei Federal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, na qual, o Parágrafo único, do seu art. 7º, estipula que as diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos , justificando, assim, a renovação mediante este. D E C R E T A Art. 1º - FICA APROVADO, em etapas, o Loteamento denominado “RESIDENCIAL ATENAS II”, situado na Fazenda Confusão do Rio Preto, Perímetro Urbano, deste município, de propriedade de S P E Parque Boa Vista Incorporadora Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.827.209/0001-63, com sede a Rua 117, nº. 168, Qd. F-40, Lote 08, Setor Sul, Goiânia – GO., em conformidade com a Planta Cadastral, Memorial Descritivo dos Lotes de Terrenos e demais documentos do projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento), que será obrigatoriamente arquivado na Secretaria de Administração e Planejamento, desta Prefeitura. Art. 2º - O RESIDENCIAL ATENAS II, possui 291 lotes residenciais; 11 quadras; 02 Áreas Institucionais; 02 Áreas Verdes, com o seguinte quadro de áreas: AREA TOTAL 152.260,00m² AREA TOTAL A PARCELAR 150.060,00m² ÁREA ÚTIL (LOTE) 90.773,03m2 AREA INSTITUCIONAL 15.675,96m² AREAS VERDES 7.541,28m² SISTEMA VIÁRIO 36.069,73m² Parágrafo único - As áreas públicas e o sistema viário passam a integrar o patrimônio do município a partir da data de registro do loteamento. Art. 3º - Fica o loteador autorizado a implantar as seguintes infraestruturas: a) Sistema individual de esgotos através de fossa séptica, Esgotamento Sanitário Doméstico; b) Rede de Distribuição de Água Potável, através de sistema independente de fornecimento de água por meio de perfuração de poço tubular profundo; c) Sistema Coletor de Águas Pluviais; d) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública; e) Pavimentação Asfáltica em TSD – Tratamento Superficial Duplo e Meio-Fio; que deverão ser implantadas no prazo máximo de dois anos, cujo início dar-seá a partir da emissão de ordem de serviço correspondente a cada etapa do loteamento. Telefones: 64 3615-9100 Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis – Goiás – CEP: 75860-000 Art. 4º - Para garantia da execução das infraestruturas urbanas que beneficiarão o loteamento, são caucionadas pelos empreendedores em favor da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, 144 (cento e quarenta e quatro) lotes do Loteamento Residencial Atenas II, a saber: Quadra 01: lotes de 01 a 17; Quadra 02: lotes de 01 a 28; Quadra 03: lotes de 01 a 28; Quadra 04: lotes de 01 a 28; Quadra 05: lotes de 01 a 14; Quadra 06: lotes de 03 a 18; Quadra 07: lotes de 02 a 14, bem como as benfeitorias que porventura vierem a existir, cujos prazos de implantação são definidos no Termo Cronograma de Obras firmado entre o empreendedor e a Prefeitura de Quirinópolis, podendo ser liberada a caução parcialmente através de Decreto, expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único - Os Lotes de terras caucionados como garantia, serão liberados para o proprietário empreendedor, após a conclusão das obras de infraestrutura básica necessária e entregue ao Município. Art. 5º - As vendas dos lotes somente poderão ocorrer após o competente registro imobiliário do loteamento no prazo máximo de 180 dias após sua publicação sob pena de caducidade deste Decreto, e ainda com a implantação das infraestruturas urbanas de Rede de Distribuição de Água Potável e Rede de Distribuição de Energia Elétrica, na forma do Cronograma de Obras apresentado e aprovado no processo administrativo para aprovação do loteamento. As vendas serão realizadas por etapas de implantação das infraestruturas aqui indicadas. Parágrafo único - As vendas dos lotes que compõe as etapas aprovadas deverão ser precedidas da vistoria pelo órgão competente da Prefeitura de Quirinópolis, e consideradas em ordem, emitirá Termo de Vistoria e Liberação de Comercialização. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de maio de 2021. ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal