norma nº 2486/2003

LEI Nº 2.486, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
“Dispõe sobre a criação de um Posto para Rece￾bimento de Embalagens vazias de Agrotóxicos e 
dá outras providências no sentido de apoiar o 
cumprimento da Lei Federal nº 9.974/2000, no 
município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado na forma des￾ta Lei, a estabelecer sistemática e infraestrutura necessária a um Posto de 
Recebimento das embalagens vazias de Defensivos Agrícolas. 
§ 1º - O Posto de Recebimento referido acima constará de 
Galpão e Setor Administrativo, construídos em conformidade com as orien￾tações técnicas e legais, em área de domínio público justificadamente ade￾quada. 
§ 2º - O município utilizará área selecionada dentro da gleba 
referente ao Aterro Controlado deste município, situado às margens da 
GO-164, saída para Goiânia, a ser desativado e recuperado quando do 
funcionamento do novo Aterro Sanitário de Quirinópolis, para estabeleci￾mento da infraestrutura referida no parágrafo 1º deste artigo. 
Art. 2º - Após estabelecimento infraestrutural e administrativo 
referente ao Posto de Recebimento das Embalagens vazias de Defensivos 
Agrícolas, o Poder Público Municipal deverá fazer gestões no sentido de 
instruir usuários e revendedores desses produtos sobre as disposições le￾gais e sistemáticas do uso do Posto, em conformidade com o Manual de 
Instrução fornecido pela Secretaria Nacional da Agricultura.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá ter implantado infraes￾trutura e sistemas necessários ao cumprimento desta Lei, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 4º - As despesas públicas decorrentes desta Lei, corre￾rão por verbas especificas legalmente estabelecidas para esse fim, deven￾do-se priorizar o apoio de recursos externos através de gestões junto aos 
órgãos responsáveis pela distribuição e comercialização dos produtos agrí￾colas, bem como de órgãos supletivos da administração pública Federal, 
Estadual e Municipal das atividades agropecuárias e ou ambientais. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 18 de junho de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração