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norma nº 28/2021

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa"Dá nova redação ao §1º, do artigo 17, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica do Municipio de Quirinópolis e contém outras providencias".
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matéria 1951 →

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA À LOMQ Nº 028/21, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 17, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 
1.990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e contém outras 
providencias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, NO USO DA 
ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60, INCISO I, §§ 1º E 2º, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E POR DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 17, da Lei 1.717, de 05 de abril de 1990 
– (Lei Orgânica do Município de Quirinópolis), passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17” – Idem, Idem, Idem...
§ 1º - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
será de dois anos, permitida a reeleição para qualquer cargo.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 08
dias do mês de junho de 2021.
 
 FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F. F. DA SILVA
 Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário

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