norma nº 12940/2021

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DECRETO Nº 12.940, DE 02 DE JUNHO DE 2021
“Exonera servidor e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das 
atribuições que lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 
1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em 
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 010, de 09 de novembro de 2006 –
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis,
Considerando a Portaria DRH nº 049, de 02 de maio de 2011, que afastou o 
servidor, sob Decisão dos autos nº 201100540533;
Considerando que a Sentença da Ação de Improbidade Administrativa (Processo 
nº 0054053.08.2011), publicada em 20 de junho de 2016, condenou o servidor à 
perda da função pública, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber 
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ratificando a 
Decisão Liminar de afastamento do cargo, entre outras penalidades;
Considerando o Acórdão da Apelação Cível que foi publicado no Diário da Justiça 
Eletrônico em 14 de novembro de 2018, conforme Certidão inserida no evento nº 
23 do Processo nº 0054053.08.2011, o qual manteve incólume a Sentença 
recorrida;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica exonerado o servidor municipal, Sr. WILLIAN FRANCISCO 
PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº 054.610.572-68, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na 
função de Médico, matrícula 338.
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Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos, a partir do trânsito em julgado da Decisão pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em 07 de janeiro de 
2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do 
mês de junho de 2021.
 ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento