norma nº 12943/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis -Goiás
DECRETO Nº 12.943 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais 
para firmar convênio com o Primeiro Conselho Comunitário 
de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis –
CONSEG e contém outras providências. 
O PREFEITO DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, previstas no art. 65 da Lei 
Complementar Federal n. 101 de 04 de maio de 2000 e;
CONSIDERANDO, a Lei nº 3.390 de 09 de junho de 2021 que autoriza a 
firmar convênio com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos 
de Quirinópolis – CONSEG, objetivando a prestação de apoio financeiro ao referido 
Conselho,
CONSIDERANDO, que a abertura de créditos adicionais tem como objetivo 
único de proceder à reforma e ampliação da 2ª Companhia Independente de Polícia 
Militar Rodoviária, situada na GO 164, Km 335, passando a oferecer espaço e 
acomodações para aumento do efetivo afim de tornar-se Batalhão,
CONSIDERANDO, o art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, que dispõe dos créditos 
adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica,
CONSIDERANDO, o art. 43, § 1º e 2º, incisos I ao IV, da Lei nº 4.320/64, que 
dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer a despesa,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se adotar medidas 
orçamentárias imprevistas anteriormente na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 
no Município de Quirinópolis,
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis -Goiás
DECRETA:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de 
dezembro de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 12 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0009 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: NOVA – CONVÊNIO COM O CONSEG
Metas Unidade de Medida 2021
SUBVENÇÕES SOCIAIS ETAPAS 1
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 
3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Art. 3º - Ficam por força do presente decreto, autorizado à abertura de 
créditos adicionais especiais no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) 
para cobertura de despesas na seguinte dotação:
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 12 04 122 0009 NOVO 100 335043 140.000,00
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis -Goiás
Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações 
e inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual –
PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de 2020 - Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro de 2020, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal