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norma nº 2488/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2488 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaAutoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências.
native_id324

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LEI N° 2.488, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a 
baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria Gab/Sec. nº 
007/03, de 28 de maio de 2003, para proceder o levantamento dos bens móveis do Município de 
Quirinópolis, apresentado em forma de anexo, parte integrante desta lei. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de junho de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração 

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