norma nº 12945/2021

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DECRETO Nº. 12.945, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“Revoga artigo do Decreto nº 12.929 de 10 de maio de 2021 no 
Município de Quirinópolis.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei 
Orgânica do Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º
13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, 
do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância 
Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 do Governo 
do Estado de Goiás, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de 
Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO a vigência da Nota Técnica emitida em 15 de março de 
2021 para o funcionamento de Supermercados, Mercados, Mercearias, Mini Mercados e 
Estabelecimentos Congêneres;
CONSIDERANDO o disposto em Decretos anteriores, no sentido de 
alteração de sua redação em decorrência da avaliação das Autoridades de Gestão e 
Sanitárias Municipais;
DECRETA:
Art. 1º. A alteração do artigo 3º do Decreto nº 12.929, de 10 de maio de 
2021, para liberar a colocação de mesas para consumo de alimentos e bebidas nas feiras 
livres, desde que, o feirante responsável pela barraca cumpra os seguintes requisitos:
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I – Cada mesa somente pode conter quatro cadeiras, no máximo, e, estar 
distante dois metros de outra mesa;
II – Deve conter recipiente com álcool 70% em cada mesa;
III – O cliente/consumidor deve manter-se com a máscara até o momento 
de se alimentar.
IV – O atendente ou garçom deve usar máscara em tempo integral e 
realizar a higienização das mãos em cada atendimento, em especial, se manusear 
dinheiro.
V – Para a liberação do funcionamento com a flexibilização deste artigo é 
obrigatório a assinatura de Termo de Compromisso pelo representante legal do 
estabelecimento, com o cumprimento dos requisitos estabelecidos e, posterior 
autorização pelo órgão competente.
§1º. O estabelecimento que iniciar a venda/consumo de bebidas alcóolicas
e consumo de alimentos sem o preenchimento de requisitos e assinatura do Termo de 
Compromisso, disponibilizado na sede do Tudo Aqui, está sujeito à imediata aplicação 
das penalidades do art. 2º e as do Termo de Compromisso. 
Art. 2°. O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, 
notadamente, através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para 
lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos 
art. 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou 
administrativas, nos termos do anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de 
Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a suspensão do termo de 
cessão de uso e alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) 
para as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, 
especialmente no que se refere à utilização correta de máscara em qualquer ambiente 
público.
§2º. Está sujeito à penalidade pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil 
reais), todo aquele que, diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em 
qualquer via pública, isto é, além de sansão penal. 
§3º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, 
contando com o apoio das forças de segurança pública.
§4º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil 
para que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
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Art. 3º. Revogam-se apenas as disposições em contrário, mantendo em 
vigência todas as demais normas do Decreto 12.929, de 10 de maio de 2021 e do 
Decreto 12.933, de 21 de maio de 2021.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 22 de junho de 2021, produzindo 
seus efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em 
parte mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 22 de junho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal