norma nº 2489/2003

LEI N° 2.489, DE 18 DE JUNHO DE 2003.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Saúde/Fundo Municipal da Saúde, autorizado a firmar convênio com a Fundação 
Lions Clube de Quirinópolis, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 00.006.775/0001-74, com sede a 
Rua Rio Preto, nº 09, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda, a Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal da 
Saúde, deste município, autorizado, por força deste Convênio, a repassar à Fundação Lions 
Clube de Quirinópolis, o valor mensal de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - Os recursos repassados, se destinam exclusivamente ao 
pagamento de despesas com os profissionais da área da saúde, que trabalham o Projeto 
Equoterapia, tais como: Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Auxiliar de Enfermagem, 
desenvolvido pela Fundação Lions Clube de Quirinópolis. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de junho de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração