norma nº 1066/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1066/21, DE 25 DE JUNHO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação da empresa Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitação de 2 (dois) 
servidores desta Casa de Leis através do curso 
Planejamento das Contratações na Nova Lei de 
Licitações." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência Educação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 2 (dois) servidores desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conhecimentos acerca do planejamento das contratações na nova lei de licitações. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensino Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regularidade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a capacitação 
contínua da Comissão Permanente de Licitação. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivos, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional da palestrante Angelina Leonez 
conforme breve currículo apresentado nas especificações do curso, onde atua como 
Coordenadora de Recursos Logísticos, Pregoeira e Chefe da Divisão de Contratações Públicas, 
como servidora da carreira de C& T do Ministério da ciência Tecnologia e Inovações - MCT, a 
mais de 8 (oito) anos. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. ~_;;, 
~--·-~~ 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capacitação, pelo 
valor total de R$ 1.833,30 (Um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos) a 
contratação da empresa EXCELÊNCIA EDUCAÇÃO E ENSINO LTDA, com sede na cidade de 
Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão 
legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 25 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 
dias do mês de junho de 2021. 
residente da Câmara Municipal de Quirinópolis