norma nº 39/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
PORTARIA GAB/SEC Nº 039, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
“Institui Regime de Atendimento na UBS 09 Antônio Mariquinha, em dias de 
Sábado e Domingo, para melhor atendimento de saúde em favor da população 
quirinopolina.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, previstas no artigo 85, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis 
e o disposto na Lei Federal n.º 8.080/90;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor atendimento à população quirinopolina no 
que tange ao direito de saúde;
R E S O L V E:
 I – Instituir o Regime de Atendimento na UBS 09 Antônio Mariquinha, em dias de 
Sábado e Domingo, das 7h (sete horas) às 17h (dezessete horas);
II – O pagamento dos plantões das equipes médica, de enfermagem e técnicos em 
enfermagem, servidores públicos, serão estabelecidos por meio de decreto municipal, regulamentando a 
legislação municipal que estabelece sua possibilidade;
III – Os demais servidores, serão remunerados conforme legislação municipal que 
prevê o pagamento de horas extras.
CUMPRA-SE, dando ciente aos interessados.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de junho
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal