norma nº 2491/2003

LEI Nº 2.491, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL com vistas à manutenção do FUNDEF - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, no interesse da 
Administração, autorizado a abrir por decreto, na vigência do Orçamento Geral do Município, 
para o exercício financeiro de 2003, Lei nº 2.473/02, de 10 de dezembro de 2002, Crédito 
Adicional Especial na importância de R$100.000,00 (cem mil reais), instituindo-se a seguinte 
Dotação: 
1211.123610408.2049 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$100.000,00
Art. 2° - O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de anulação 
de dotação constante do vigente orçamento, nos termos do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
19 dias do mês de setembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração