norma nº 2493/2003

LEI Nº 2.493, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar de Quirinópolis e dá 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar de Quirinópolis, que objetiva construir de forma participativa as 
diretrizes de Segurança Alimentar e Combate à Fome para o Município.
Art. 2º - Conselho Municipal de Segurança Alimentar de 
Quirinópolis terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, 
sendo consultivo nos demais casos.
§ 1º - As atribuições conferidas ao Conselho de que trata 
esta lei não eliminam as competências constitucionais do Poderes 
Executivo e Legislativo.
§ 2º - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento 
de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e 
parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de 
alimentos, incentivos à agricultura urbana e ao auto-consumo, restaurantes
populares e modernização dos equipamentos de abastecimento.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de 
Quirinópolis compete:
I - analisar planos, programas, projetos de lei e decretos 
que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à 
fome e de segurança alimentar e oferecer contribuições para o seu 
aperfeiçoamento;
II - propor diretrizes para as políticas locais voltadas à 
segurança alimentar e ao combate à fome;
III - propor e contribuir para a realização de campanhas de 
informação sobre o combate à fome e de segurança alimentar;
IV - manter intercâmbio com entidades e organizações, 
públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão 
da segurança alimentar e do combate à fome inclusive nas esferas
estadual e federal;
V - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez 
por mês, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu 
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% 
(cinqüenta por cento) de seus membros titulares. 
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a 
presença de membros efetivos e/ou seu suplente, com a presença de, pelo 
menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus membros e as 
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de 
qualidade. 
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco 
alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na 
perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º - O Mandato dos Conselheiros será de dois anos, 
sendo admitida somente uma recondução.
Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão 
remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço 
público.
Art. 6º - No prazo de até trinta dias, contados da data de 
publicação desta lei, e subseqüente instalação do Conselho, este elaborará 
o seu Regimento Interno, que será promulgado por decreto do Executivo.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança alimentar de 
Quirinópolis será coordenado por um Presidente eleito por seus pares, em 
reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de 
Quirinópolis será integrado pelas seguintes instituições:
I - Um representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, que representará o Executivo;
II - Um representante do Legislativo;
III - Um representante do Poder Judiciário;
IV - Um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
V - Dois representantes de Sindicatos;
VI - Um representante das entidades empresariais;
VII - Um representante da Agência Rural;
VIII - Um representante da Universidade Estadual de Goiás 
– Unidade Universitária de Quirinópolis;
§ 1º - Todas as instituições que vieram a compor o 
Conselho deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja 
nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar de Quirinópolis, com a finalidade de apoiar com recursos 
financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao 
desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.
§ 1° - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de 
Quirinópolis será constituído com os seguintes recursos:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas;
II - dotações orçamentárias;
III - outras receitas.
§ 2º - O Fundo Municipal de Segurança alimentar de 
Quirinópolis será gerido por esse Conselho.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de 
Quinópolis será mantido pelo Fundo Municipal de Segurança Alimentar, 
mediante os recursos estabelecidos no art.9º, §1º, I, II e III desta lei. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 19 dias do mês de setembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração