norma nº 2495/2003

LEI N° 2.495, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza a concessão de direito real de uso e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
concessão de direito real de uso, a título oneroso, dos 02 (dois) imóveis (Quiosqui) construídos 
por esta municipalidade, na área de Lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, com a área de 
41,70m2
, cada um, conforme planta anexa, destinados a exploração do Comércio de Lanchonete.
Art. 2° - O uso de que trata o art. 1º, desta Lei, terá a duração de 05 
(cinco) anos, contados da homologação do processo licitatório.
Parágrafo Único - Ao concessionário, fica reservado o direito de 
renovação do respectivo uso, por mais 05 (cinco) anos, caso o mesmo tenha cumprido todas as 
obrigações contidas no contrato de concessão.
Art. 3º - No processo licitatório, bem como no contrato de concessão, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, especificará todas as condições e cláusulas necessárias, 
visando atender todos os dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal de 
Licitações e Contratos, referentes a esta matéria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de outubro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração