norma nº 2496/2003

LEI Nº 2.496, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal assinar CONTRATO, 
com a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, 
com vistas à elaboração e execução do Projeto específico para 
obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da 
Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) e contém outras providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a firmar 
CONTRATO com instituição científica brasileira, sem fim lucrativo, com o objetivo de 
viabilizar a obtenção de receita corrente patrimonial, não-tributária, pelo uso dos bens 
patrimoniais deste município, prevista no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) bem como firmar contrato de 
permissão onerosa de uso de bens municipais com terceiros.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica revogada em todos seus termos a Lei nº 2.382/01.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de outubro de 2003. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração