norma nº 2497/2003

LEI N° 2.497, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza a concessão de uso de bem público e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado conceder a 
título de Comodato à Universidade Estadual de Goiás – Unidade Universitária de 
Quirinópolis – CURSO DE HISTÓRIA, a sede do Museu de Quirinópolis e todo seu acervo 
histórico, localizado à Av. Rui Barbosa, 78, centro nesta cidade, de propriedade deste município.
§ 1º - O Museu Histórico ficará sob a responsabilidade da Unidade 
Universitária de Quirinópolis, em especial sob a guarda do Curso de História;
§ 2º - A concessão de que trata o art. 1º, da presente lei, tem por objetivo o 
acesso dos universitários a história de Quirinópolis, bem como proceder levantamento mais 
profundo acerca das origens deste município;
§ 3º - A comodatária não poderá em hipótese alguma ceder, a qualquer título, os 
bens ora cedidos;
Art. 2º - O período de concessão é por tempo indeterminado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias 
do mês de outubro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração