norma nº 1081/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRE O ADMINISTRATIVO Nº 1.081/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Contratação de empresa especializada 
para fornecimento de licença de ferramenta de 
pesquisa denominada Banco de Preços, para a 
realização de comparativos de preços para licitações, a 
fim de atender as necessidades da Câmara Municipal 
de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕE LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E Nos! TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIPADE D~ COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MO I IFICAÇOES POSTERIORES. 
CONSIDER~NDO a necessidade da Câmara Municipal de Quirinópolis ter acesso a 
mecanismos que auxiliem na realização da pesquisa de preços, imprimindo agilidade ~os 
procedimentos de ontratação e aquisição. 
C~NSIDER~NDO que a contratação da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES 
TECNOLOGICAS L TPA fora selecionada por possuir a maior base de preços públicos do Brasil 
com mais de 200.000.000 de preços, possibilitando assim a formação de uma cesta de preços 
utilizando fontes iversificadas de pesquisa, para uma maior segurança aos valores a serem 
adjudicados, confo me Acórdão nº 1445/15-Plenário, Tribunal de Contas da União. 
CONSIDERANDO que o uso da plataforma representa a realidade dos preços e por 
atender aos princí ios constitucionais da economicidade e da moralidade. 
CONSIDER NDO que a plataforma Banco de Preço é um avançado banco de dados com 
mais de 10 anos de desenvolvimento para auxiliar a Administração Pública nas etapas de 
especificação de o jetos, pesquisa de preços e elaboração do termo de referência. 
CONSIDER NDO que a contratação da referida empresa poderá, com fundamento no 
caput do art. 25, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação e a 
pesquisa sistêmic contempla os parâmetros previstos no art. 5º da IN nº 73, de 05 de agosto 
de 2020, da Secre aria de Gestão do Ministério da Economia, e do art. 6º do Decreto nº 9.900, 
de 7 de julho de 2 21, do Governo do Estado de Goiás. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para fornecimento de 
licença de ferrame ta de pesquisa denominada Banco de Preços, pelo valor total de R$ 
9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais) a contratação da empresa NP 
CAPACITAÇÃO E S LUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, com sede na cidade de Curitiba-PR, 
cadastrada no CNPJ ob o n.º 07.797.967/0001-95, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 05 de agosto de 2 21, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da residência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 
dias do mês de agos o de 2021. 
esidente da Câmara Municipal de Quirinópolis