norma nº 1082/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nºl.082/21, DE OS DE AGOSTO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de serviços de publicações oficiais em 
âmbito nacional de editais de licitação, dispensas, 
inexigibilidades, extratos de contratos, editais de 
chamamento público, portarias, decretos, entre outros, 
expedidos pela Câmara Municipal De Quirinópolis". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO princ1p10 constitucional de publicidade estabelecendo o dever de 
assegurar que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública serão 
transparentes, para que a população possa verificar que seus interesses seja ele particular ou 
coletivo estão respeitados, e que a vontade pública está sendo realmen_te cumprida; 
Considerando para que uma decisão tomada, ou um ato praticado pela administração pública 
seja considerado valido, é preciso que os mesmos sejam publicados, para reconhecimento de 
todos. 
CONSIDERANDO que todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público 
são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e 
as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas e classificadas. · 
CONSIDERANDO Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à 
informação. 
CONSIDERANDO que a publicidade dos atos praticados pela Administraçã9 Pública é 
essencial no atendimento do interesse coletivo. 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a 
contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando fo·r inviável a 
competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos relativos ao 
objeto deste processo. 
CONSIDERANDO que o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, cuja 
ferramenta de gestão é administrada pela Frente de Mobilização Municipalista (FMM), é o 
meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos 
do Município de Quirinópolis, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias 
e fundações, por meio da Lei Municipal nº 2.857 de 16 de novembro de 2010. 
RESOLVE: 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA .MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para Contratação de serviços de publicações oficiais 
em âmbito nacional de editais de licitação, dispensas, inexigibilidades, extratos de contratos, 
editais de chamamento público, portarias, decretos, entre outros, expedidos pela Câmara 
Municipal De Quirinópolis, pelo valor total de R$ 2.614,50 (dois mil seiscentos e quatorze reais 
e cinquenta centavos) pelo período de 12 (doze) meses para contratação da empresa 
FEDERAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS (FGM), com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada 
no CNPJ sob o n.2 04.364.348/0001-19, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de OS de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 
dias do mês de agosto de 2021. 
FERNANDO MENDES NOVAIS 
Vereador /Presidente