norma nº 2498/2003

LEI N° 2.498, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Autoriza firmar Convênio de Cooperação Mútua e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado nos termos do art. 143, da Lei Municipal nº 1.717, de 05 de abril 
de 1990 – Lei Orgânica de Quirinópolis, a firmar Convênio de Cooperação 
Mútua, com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens 
Vazias - inpEV, associação civil de direito privado, sem fins lucrativo, 
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.875.587/0001-33, com sede na Rua 
Capitão Antônio Rosa, nº 376, 7º andar, Jardim Paulistano, São Paulo –
SP e com a Associação das Revendas de Insumos e Agrotóxicos do 
Sudoeste Goiano - Assiasgo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.939.698/0001-29, com sede na Rodovia GO-164, Km 03, neste 
município.
Parágrafo Único – O presente convênio se destina 
exclusivamente a promover parceria entre as entidades privadas e públicas 
para implantação e funcionamento neste município, de uma Unidade 
Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Produtos Agrotóxicos e 
afins, conforme determina a Lei Federal nº 7.802/89 e suas alterações.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a ceder em Regime de Comodato, para construção da 
Unidade Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Produtos 
Agrotóxicos e afins, uma área de 2.117,50m2
, parte de uma área total de 
12.33,96 ha, constante da Matrícula nº R-2-16.411, Livro 2-AG-1, fls. 32, 
situada na Fazenda Limeira, de propriedade deste município.
Parágrafo Único – A área cedida no art. 2º, voltará ao 
domínio deste município, quando as atividades para a qual foi cedida, 
forem paralisadas, sem nenhuma indenização por parte desta 
municipalidade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 
§ 1º, incisos I, II e IV, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração