| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências. |
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LEI Nº 2.499, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. "Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos bens móveis constantes do relatório da Comissão Nomeada pela Portaria Gab/Sec. nº 014/03, de 28 de outubro de 2003, para proceder o levantamento dos bens móveis do Município de Quirinópolis, apresentado em forma de anexo. parte integrante desta lei. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro de 2003. ---~-- o - ,/ ' DÉ RESENDE · Prefeito Municipal Secretário da Administração Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Cx. Postal 19 - CEP 75.860-000 - Quirinópolis - Goiás Fone: (0xx64) 651-8800 - Fax: (0xx64) 651-1240 - E-mail: prefqui@cultura.com.br