norma nº 2500/2003

LEI N° 2.500, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes 
que menciona e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no 
Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS – BINGO, para concurso 
de contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano -
ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
 Parágrafo Único - Para o exercício de 2004, fica fixado o valor dos prêmios em até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), sendo: 01 vídeo cassete. 01 televisor colorido, 20’ e 01 
automóvel zero km, modelo 1000.
Art. 2° - Participarão do sorteio os contribuintes que quitarem todos os seus 
débitos de IPTU-ITU e TLLF, referentes aos exercícios anteriores de todos os seus imóveis e 
estabelecimentos comerciais, bem como do exercício de 2004, em parcela única até 30/01/2004 e 
13/02/2004, respectivamente.
Parágrafo Único - Para cada talão quitado, do exercício de 2004 (Cota Única), o 
contribuinte terá direito a uma CARTELA DO BINGO.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações, através da Secretaria de 
Economia e Finanças, será o de “BINGO”, obedecendo aos seguintes critérios:
I - DATA DO SORTEIO - Dia 28/03/2004 - às 16:00 horas, para todos os contribuintes que 
quitarem seus débitos de IPTU-ITU até 30/01/2004 e TLLF até dia 13/02/2004.
 3º PRÊMIO: 01 vídeo cassete.
 2º PRÊMIO: 01 televisor colorido, 20’.
 1º PRÊMIO: 01 automóvel zero km, modelo 1000.
II - O sorteio será realizado através de BINGO – valendo CARTELA CHEIA, a qual será 
entregue ao contribuinte na sede da Prefeitura Municipal, após o cumprimento do que determina 
o art. 2º, desta lei. 
III - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e representantes classistas de 
nosso Município, para acompanharem a lisura do processo;
IV - O sorteio e a entrega do prêmio, será feito pela Secretaria de Economia e Finanças, no 
Estádio Olímpico “Bichinho Vieira”, nesta cidade.
V - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a realização do sorteio na 
data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com ampla publicidade.
Art. 4º - Para recebimento da premiação, o contribuinte sorteado deverá ser 
proprietário do imóvel urbano ou estabelecimento comercial, relativo ao talão de IPTU-ITU e 
TLLF sorteado, sob pena da realização de novo sorteio, para premiação de outro proprietário,
sendo que os casos omissos serão regulamentados através de decreto.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do 
mês de novembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração