norma nº 2501/2003

LEI Nº 2.501, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Autoriza firmar Termo de Adesão e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado por 
ocasião das comemorações natalinas, firmar Termo de Adesão com a ACIQ –
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE QUIRINÓPOLIS, inscrita no 
CNPJ(MF) sob o nº 01.670.868/0001-61, com sede à rua Herculano Costa, 126, centro, 
nesta cidade, visando a realização da PROMOÇÃO NATAL FELIZ.
Art. 2º - Para a participação do Município, na Campanha Natal Feliz, 
fica o Chefe do Executivo, autorizado a repassar àquela Entidade, a importância total 
de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
20 dias do mês de novembro de 2003. 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração