norma nº 2502/2003

LEI N° 2.502, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Autoriza a permissão de uso de bem público e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder a título de Comodato à Empresa VITALLE – COMPANHIA DE 
ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 00.915.427/0001-10, com sede 
administrativa a Rua Nivaldo Guerreiro Nunes, 745 – Distrito Industrial de 
Uberlândia - Minas Gerais, o imóvel (prédio) onde se encontra instalada a 
Fábrica de Farinha “João Victor Sobrinho”, de propriedade deste município, bem 
como todas as máquinas, equipamentos e utensílios que a compõe.
§ 1º - A concessão de que trata o art. 1º, da presente lei, tem por 
objetivo a instalação de uma fábrica e processamento de alimentos, pelo período 
de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato de concessão;
§ 2º - O comodatário não poderá em hipótese alguma ceder, 
transferir, locar, ou vender o imóvel, bem como as máquinas, equipamentos e 
utensílios a ele cedidos;
§ 3º - Fica o comodatário obrigado a fazer manutenção e reparos 
técnicos nas máquinas, equipamentos e utensílios, com vista à sua conservação 
e funcionabilidade, sem contudo proceder alteração no imóvel (prédio), sem a 
prévia autorização desta municipalidade;
§ 4º - Caso ocorra, qualquer imprevisto que venha impedir a 
empresa beneficiada de continuar com suas atividades normais de 
funcionamento, os bens ora cedidos voltarão ao poder deste município, bem 
como todos os investimentos realizados pela empresa no imóvel, sem nenhuma 
indenização por parte desta municipalidade;
§ 5º - As despesas com o fornecimento de energia elétrica, água e 
taxas telefônicas, serão de responsabilidade do comodatário.
Art. 2º - Fica autorizado a prorrogação da presente concessão por 
mais 05 (cinco) anos, desde que, o comodatário cumpra rigorosamente as 
normas estabelecidas no instrumento legal de concessão;
Art. 3º - No término dos 10 (dez) anos, tendo a empresa 
beneficiada cumprido os objetivos e as metas de investimentos na ordem de 
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) constante do projeto de 
reforma e ampliação, por ela apresentado, parte integrante da presente lei, fica o 
município de Quirinópolis, por seu representante legal, autorizado a doar 
definitivamente os bens constantes do art. 1º, à referida empresa.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de novembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração