| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação de TV’s e Rádio WEB e mídias extensivas digitais”. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER • LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.091/21, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. "Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação de TV's e Rádio WEB e mídias extensivas digitais". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. CONSIDERANDO que a contratação de empresas prestadoras de serviços de divulgação de mídia propagadoras de informações com o formato TV's e Rádio WEB e mídias extensivas digitais com abrangência em todo o território do Município de Quirinópolis visa dar a devida publicidade institucional aos atos oriundos do Poder Legislativo Municipal de Quirinópolis, uma vez que se referem aos informativos de reuniões, sessões e dos trabalhos exercidps pela Câmara Municipal, atividades estas de nítido interesse público. CONSIDERANDO a escolha da divulgação por TV's e Rádio WEB e _mídias extensivas digitais leva em consideração as características peculiares destes veículos de informação, que permitirá que a peça institucional alcance de forma mais eficaz um grande número de pessoas, visto que 82,7 % da população brasileira tem acesso à internet, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). CONSIDERANDO a abertura de processo por meio de credenciamento objetiva a criação de uma sintonia de igualdade nas condições de compra dos espaços de comunicação entre os participantes, possibilitando a contratação de todas as empresas interessadas, diante da inviabilidade de competição, o que por si só justifica o procedimento de inéxigibilidade de licitação para contratação de todos os veículos de publicidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com o AC-CON nº 017 /13, Pleno do TCM/GO, o RC nº 011/09 e o RC nº 037 /09, também do TCM/GO, todos com força normativa nos termos do art. 247, do Regimento Interno do TCM/GO. CONSIDERANDO e adotando os fundamentos do parecer jurídico em anexo, o qual entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade de licitação, visando divulgação de serviç<;>s de TV's e Rádio WEB e de divulgação mídias extensivas digitais com abrangência em todo o terrjtório do Município de Quirinópolis, para consecução do objeto deste processo, nos moldes previstos no termo de referência constante do processo. CONSIDERANDO que as empresas credenciadas, com competência e responsabilidade, já prestaram serviços técnicos especializados, inclusive no objeto deste processo, a outros órgãos públicos deste Estado. -- ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, o qual autoriza a contratação direta, com declaração de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a competição para a contratação de empresa para a prestação de serviços divulgação de serviços de TV's e Rádio WEB e de divulgação mídias extensivas digitais com abrangência em todo o território do Município de Quirinópolis. CONSIDERANDO finalmente a inviabilidade de competição para contratação de serviços de divulgação de serviços de TV's e Rádio WEB e de divulgação mídias extensivas digitais com abrangência em todo o território do Município de Quirinópolis que a proposta apresentada pela empresa que seja a mais vantajosa para a administração Publica Municipal, não ferir princípios da economicidade, moralidade e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com base no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93 e suas alterações, entendemos que deverá declarar a inexigibilidade de licitação nos termos da legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de serviços de divulgação serviços de TV's e Rádio WEB pelo valor total individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo período de 4 (quatro) meses para contratação da empresa, no lote 1 - Serviços de Tv's e Rádio WEB: 1) MARIA SUILENE DE OLIVEIRA 57780226115 (RÁDIO CIDADE WEB), inscrita no CNPJ sob o n. 23.803.710/0001-55, representada por Maria Suilene de Oliveira, portadora do CPF sob o n. 577.802.261-15, e divulgação em mídias digitais extensivas pelo valor total individual de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo período de 4 (quatro) meses para contratação das empresas, para o lote 2 - Serviços de veiculação em mídias extensivas digitais: 1) DEBORAH SOUZA LIMA 03429212154, inscrita no CNPJ sob o n. 26.789.659/0001-62, representada por Deborah Souza Lima, portadora do CPF nº 034.292.121-54; 2) ANA CAROLINA MAIA SILVA 61204360308, inscrita no CNPJ sob o n. 41.576.439/0001-44, representada por Ana Carolina Maia Silva, portadora do CPF nº 612.043.603-08; 3) PARIS MARKETING & COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 13.055.444/0001-76, representado por Cristian de Paula Gomes, portador do CPF nº 182.961.098- 83; 4) CARLA MARTINS CARDOSO GOMES 99195771115 (GOIÁS TV), inscrita no CNPJ sob o nº 41.945.028/0001-89, representada por Carla Martins Cardoso Gomes, portadora do CPF nº 991.957.711-15 Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir de 31 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Mun· ipaf-cfí de agosto de 2021. s, Estado de Goiás, aos 31 '