norma nº 2504/2003

LEI N° 2.504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Quirinópolis, para o exercício financeiro de 2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2004, o Orçamento Geral do 
Município de Quirinópolis, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes 
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.231.200,00 (vinte e oito 
milhões, duzentos e trinta um mil e duzentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de 
fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações 
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES 26.030.000,00
Receita Tributária 2.710.909,00
Receita de Contribuições 1.296.000,00
Receita Patrimonial 16.200,00
Transferências Correntes 22.598.891,00
Outras Receitas Correntes 1.490.400,00
II - RECEITAS DE CAPITAL. 118.800,00
Alienações de Bens 118.000,00
Receita retificadora do FUNDEF 2.287.440,00
TOTAL R$25.943.760,00
 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a 
presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
I - DESPESA POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
01.00 PODER LEGISLATIVO 1.650.000,00
02.00 PODER EXECUTIVO 26.581.200,00
TOTAL. R$28.231.200,00
II - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 Câmara Municipal 1.650.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito 1.148.896,02
02.02 Secretaria da Administração 1.775.815,04
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.192.881,60
02.04 Secretaria da Educação e Cultura 3.493.200,80
02.05 Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas 4.166.084,80
02.06 Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 584.829,89
02.07 Secretaria da Saúde/FMS 5.043.619,05
02.08 Secretaria de Promoção/Assistência Social/FMAS 2.496.568,80
02.09 Secretaria de Transporte 2.167.072,00
02.10 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 158.000,00
02.11 FUNDEF 3.058.232,00
02.12 Regime próprio de Previdência Social 1.296.000,00
T O T A L R$28.231.200,00
III - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA 1.650.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.977.271,06
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.480.944,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.196.000,00
10 SAÚDE 4.821.563,05
11 TRABALHO 115.624,80
12 EDUCAÇÃO 6.551.432,80
13 CULTURA 35.000,00
15 URBANISMO 4.166.084,80
17 SANEAMENTO 222.056,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 158.000,00
20 AGRICULTURA IND.COMÉRCIO e TURISMO 326.700,00
22 INDUSTRIA 258.129,89
24 COMUNICAÇÕES 105.321,60
26 TRANSPORTES 2.167.072,00
T O T A L R$28.231.200,00
Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá abrir, na vigência do 
orçamento para o exercício de 2004, os créditos suplementares que se fizerem 
necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos 
parágrafos 1º, 2º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 
o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares que 
decorram de leis específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por 
antecipação da Receita, obedecendo os limites fixados pela legislação vigente. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, o orçamento no 
exercício, pelo índice oficial de inflação do governo federal. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração