norma nº 3259/2017

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LEI Nº. 3.259 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Cria, faz denominação de loteamento e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Loteamento Municipal, denominado “Jardim Planalto”, 
localizado no Perímetro Urbano, ás margens do Anel Viário “Cassy Alves da Silva”, Fazenda Confusão 
do Rio Preto, o qual será destinado às pessoas reconhecidamente carentes.
Art. 2° - O Loteamento Municipal “Jardim Planalto”, será implantado na área
17,19has, sob a matricula M-26.439 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, 
adquirida nos termos das Leis Municipais n°. 3.012/2013 e 3.178/2015, de propriedade desta Prefeitura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do 
mês de Dezembro de 2017.
 GILMAR ALVES DA SILVA ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL. PM R/R
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento