norma nº 2506/2003

LEI N° 2.506, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Autoriza doação de terreno e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar ao Sr. LUIZ CARLOS CAMINOTO, brasileiro, casado, 
comerciante, portador do RG-CI nº 5.733.521 SSP-SP e do CPF sob nº 
351.707.436-53, residente e domiciliado na Av. Santos Dumont, 10, Vila 
Promissão, nesta cidade, um terreno com a área de 426,00 m
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(Lote 1), 
localizado na Rua Benedito Lemes do Prado, centro, nesta cidade.
Parágrafo Único - A presente doação, tem como objetivo, a 
legalização da área (lote) junto ao Cartório de Registro de Imóveis, desta 
Comarca.
Art. 2º - As divisas e confrontações da referida área, ora 
doada, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de 
Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder a escritura e respectivo registro do 
documento traslativo de propriedade do imóvel supra mencionado, às 
custas do donatário.
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 
1.792, de 20 de junho de 1991.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2003.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração