norma nº 1102/2021

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.102/21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigi de 
Licitação para a Contratação da empres Excelência 
Educação e Ensino Ltda, para a capacitaçã de 2 (dois) 
servidores desta Casa de Leis através do urso A nova 
lei de licitações e contratos administrati os "Etapas 
para estruturação nos municípios". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, O USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃ QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 D JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da empresa Excelência ducação e 
Ensino Ltda para a capacitação de 2 (dois) servidores desta Casa de Leis, para capacitar e 
aprimorar conheci!'Tle,ntqs acerca do.planejamento das contratações na nova lei de li itações. 
CONSIDERANDO que a contratação da empresa Excelência Educação e Ensi o Ltda fora 
selecionada por possuir vasta experiência no tocante a cursos de trei amento e 
aperfeiçoamento de pessoal, bem como, comprovou ser detentora de regulari ade fiscal, 
contábil e administrativa. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos oc_orreu uma série de mudanças no regime das 
contratações públicas, o que consequentemente tem exigido cada vez mais a apacitação 
contínua da Comissão Permanente de Licitação. 
CONSIDERANDO _a excelência em conteúdo, o curso conta com metodologia e material 
de apoio exclusivos, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contrib em para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional do palestrante Mu ilo Jacoby 
Fernandes conforme breve currículo apresentado nas especificações do curso, onde tua como 
Advogado e Consultor, Diret_or Jurídico, Professor e autor de vários artigos com par icipação e 
coordenação em obra_s coletivas. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundame to no art. 
13, inciso VI e/e art·. ·2s, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigi ilidade de 'l\,'1• •. • • 
licitação que cons!dera a ,contrat~ção de se~v~ n~tureza sin ular, com 
profissionais ou emprésas 
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de notória especializaçãô, 
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RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para capa itação, pelo 
valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) a contratação da empresa EXCELÊNCIA DUCAÇÃO E 
ENSINO LTDA, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 
26.855.539/0001-16, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em igor a partir 
de 18 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de oiás, aos 18 
de outubro de 2021. 
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