norma nº 2511/2004

LEI Nº 2.511, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza rerratificação da escritura de 
doação e contém outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a rerratificar 
a Escritura de doação de 01 (um) lote de terreno, com a área de 6.000m2
(seis mil metros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Sol Nascen￾te, nesta cidade, à COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS 
LTDA – C.E.Q., excluindo as restrições do Parágrafo Único do art. 1º e o 
art. 4º, da Lei nº 1.570, de 12 de outubro de 1988, respectivamente.
Art. 2º - As despesas com escritura de ratificação e seu respecti￾vo registro, fica de responsabilidade da entidade donatária.
Art. 3º - Fica revogado em todos os seus termos o Parágrafo Úni￾co do art. 1º e o art. 4º, da Lei nº 1.570/88, de 12 de outubro de 1988, res￾pectivamente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 23 dias do mês de abril de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração