norma nº 1570/1988

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QUIRINÓPOLIS
ENORO
GOVERNO
SODINO
seo
MMA Prefeitura Municipal de Quirinópolis
DE 12 DE OUTUBRO DE 1988.
"Autoriza conceder doação e contém
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar à COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINÓPOLIS LTDA - C.E.Q., 01
(um) lote de terreno de propriedade desta Prefeitura, com a área /
de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), localizado no Loteamento !
Jardim Sol Nascente, neste cidade
Parágrafo Único - A doação constante deste artigo, /
destinará exclusivamente para construção de um prédio escolar,para
instalação de uma escola de 1º grau
Art. 2º - As divisas e confrontações da referida 7
área de terreno constarão do decreto de doação
Art. 3º - As despesas referentes à escritura de doa-
ção do referido imóvel, correrão por conta de entidade beneficiada.
Art. 4º - Caso seja desvirtuado o uso da área, senão
ao de Escola, ele retornará automaticamente ao domínio da Prefeitu
ao ra Municipal
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Esta
do de Goiás, aos 12 de Outubro de 1988.
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SODINO VIEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Ráaco-cllro
RUBENS LINO DE VASCONCEOS
Secretário
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