norma nº 2512/2004

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LEI N° 2.512, DE 17 DE MAIO DE 2004.
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por 
doação ao Estado de Goiás, e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a alienar ou doar por determinação da AGEHAB ao Estado de 
Goiás ou diretamente ao beneficiário de programas habitacionais, sem 
quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de registro de 
escrituras, certidões, taxas, impostos e emolumentos o seguinte imóvel: 
uma gleba de terras com a área de 12.11.21 ha, constante da Matrícula 
R-2-16579, livro nº 2-AG-1, fls. 122, de procedência nº 16.579, do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade deste 
município, já fracionada em lotes, no total de 300, assim especificados:
QUADRA LOTE
1 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 
2 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 
3 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24
4 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26 
5 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
6 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 
7 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26
8 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24
9 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
10 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
11 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18
12 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
13 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24
14 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25, 26
15 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14
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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração