norma nº 2513/2004

LEI N° 2.513, DE 17 DE MAIO DE 2004.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.460/02 e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado a redação do art. 1º, da Lei nº 2.460, de 18 de 
novembro de 2002, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quirinópolis, 
autorizado nos termos desta lei, efetuar a doação de 545 (quinhentos e quarenta e 
cinco) lotes urbanos ao Estado de Goiás, sem ônus ou despesas de quaisquer 
natureza, inclusive as decorrentes de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, 
Impostos e Emolumentos, situados no loteamento denominado “Bairro Alphaville”, 
nesta cidade, destinados a implantação do Programa Morada Nova”.
Parágrafo Único – idem, idem ...”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
17 dias do mês de maio de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração