norma nº 3408/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a baixa de bens móveis e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a baixa dos 
bens móveis constantes do relatório elaborado pela Comissão Nomeada pela 
Portaria Gab/Sec nº 008 de 22 de fevereiro de 2021 e, posterior alteração pela 
Portaria Gab/Sec nº 064 de 16 de setembro de 2021, referente ao levantamento dos 
bens móveis considerados inservíveis (sucatas) e desnecessários ao serviço público 
deste Município, apresentado em forma de ANEXO I, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento