norma nº 2515/2004

LEI N° 2.515, DE 17 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre a reserva, para idosos, das vagas nos 
estacionamentos públicos e privados no município e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - É assegurada a reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas 
em todas as modalidades de estacionamentos dos próprios públicos e privados as quais deverão 
ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Parágrafo Único - Para a identificação das referidas vagas será usada 
sinalização vertical e/ou horizontal, priorizando a vertical, de forma a assegurar a fácil 
visualização das mesmas, considerando a natural redução da capacidade visual da pessoa idosa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias previstas para a Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, Cód. 
020515510502.20117 – Expediente da Secretaria de Urbanismo e Obras para o exercício de 2004 
e seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias 
do mês de maio de 2004.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração