| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | “Dá nova redação ao §2º,do artigo 25, § 4º, do artigo 47, e revoga o artigo 48 da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e contém outras providencias”. |
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ESTADO DE GOIÁS . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 029/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. “Dá nova redação ao $2º,do artigo 25, $ 4º, do artigo 47, e revoga o artigo 48 da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1.990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e contém outras providencias”. A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 60, INCISO |, 88 1º E 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS: Art. 1º - O artigo 25, 82º da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação Art. 25 — Idem. $2º “A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu regimento interno”. Art. 2º - O artigo 47, 84º da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação Art. 47 — idem. $4º “O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será o subsídio do Vereador”. Art. 3º - Revoga em todos os seus termes-o artigo 48-da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 4 1990. a R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraaquirinopolis.go.leg.br ESTADO DE GOIÁS . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Art. 4º - Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de outubro de 2021. Sê OVAIS weLINh | ON i ) DA SILVA ador / Presidente Vereador / 1º Secretário R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500 Site: vww.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraquirinopolis.go.leg.br