norma nº 2517/2004

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LEI N° 2.517, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
“Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município de 
Quirinópolis para o exercício financeiro de 2005 e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2005, 
compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal incluindo as 
despesas de capital, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, nas Portarias que atualizam seus anexos e classificações e na 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - A previsão da receita observará os efeitos das alterações na 
legislação, a variação de índices de preços, o crescimento econômico, devendo ser 
demonstrada sua evolução nos últimos três anos e projeção para o ano de 2005, com 
a respectiva metodologia de cálculo.
Parágrafo Único – As despesas serão fixadas, na Lei Orçamentária 
Anual pelos preços correntes estimados para o ano de 2005.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal 
com todos os seus desdobramentos.
Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução, desde que validada a luz 
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 6º - Não poderão ser fixada despesa sem que esteja definida a 
fonte de recurso.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal
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Seção Única
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e 
Executivo.
Art. 8º - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual serão observadas 
as diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 9º - As despesas com pessoal, só poderá ter aumento real em 
relação ao crescimento efetivo da receita corrente líquida, até o limite de 6% (seis por 
cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder 
Executivo.
§ 1º - O Poder Legislativo repartirá este limite entre seus órgãos de 
forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita 
corrente líquida verificada nos três últimos exercícios.
§ 2º - A despesa com pessoal no Poder Legislativo fica limitada a 70% 
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o 
subsídio dos Vereadores.
§ 3º - A não observância dos limites pelo Poder Legislativo e Executivo 
sujeita-os ao cumprimento das obrigações e das sanções previstas no art. 23 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º - Verificada a redução da Receita Corrente Líquida, que coloque 
em risco o cumprimento das metas estabelecidas, a Despesa com Pessoal de ambos 
os Poderes terão redução em índice proporcional ao verificado na arrecadação, sem 
prejuízo de outras providências, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 – A Despesa com custeio administrativo poderá ter aumento 
real em relação aos créditos correspondentes na Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2004 buscando ampliação dos serviços prestados ou novas atribuições.
Parágrafo Único – A criação ou e expansão de ação governamental 
que acarrete aumento de despesas, deverá ser acompanhada de demonstrativo de 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes devendo ainda o ordenador assinar declaração de que o aumento da 
despesa tem adequação orçamentária e financeira com alei Orçamentária Anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta lei. 
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Art. 11 - A fixação das Despesas serão observadas as prioridades e 
metas constantes do anexo desta Lei, que deverão demonstrar compatibilidade com os 
programas e projetos consubstanciados no Plano Plurianual.
Art. 12 – A Lei Orçamentária Anual alocará recursos específicos para o 
Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, mediante proposta do 
mesmo, encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 13 – A Despesa com a Seguridade Social observará ao disposto no
arts. 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Lei disporá sobre a criação de fundo destinado a 
assegurar o pagamento de proventos de aposentadorias e pensões, em cumprimento 
ao disposto no art. 249, e, a instituição do regime de previdência complementar, 
previsto no § 14, art. 40, da Constituição Federal.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - A Despesa na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2005, 
far-se-á conforme o seguinte desdobramento:
I – Categorias Econômicas:
3 – Despesas Correntes;
4 – Despesas de Capital;
II – Grupos de Despesas:
1 – Pessoal e Encargos Sociais
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeira;
6 – Amortização da Dívida;
III – Modalidades de Aplicação:
15 – Transferências intragovernamentais e Entidades integrantes dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
20 – Transferências a União;
30 – Transferências ao Estado
40 – Transferências a Municípios;
50 – Transferências e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
60 – Transferências e Instituições Multigovernamentais;
90 – Aplicações diretas.
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IV – Elementos de Despesa:
01 – Aposentadorias e Reformas;
03 – Pensões;
04 – Contratação por Tempo Determinado;
05 – Outros Benefícios Previdenciários;
06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso;
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdências;
08 – Outros Benefícios Assistentes;
09 – Salário- Família;
10 – Outros Benefícios de Natureza Social;
11 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
13 – Obrigações Patronais;
14 – Diárias – Civil;
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
18 – Auxílio Financeiro ao Estudante;
20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores;
21 – Juros sobre a Dívida por Contrato*
22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato;
23 – Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária;
24 – Outros encargos sobre a Dívida Mobiliária;
25 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da 
Receita;
30 – Material de Consumo;
32 – Material de Distribuição Gratuita;
33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
35 – Serviços de Consultoria;
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
37 – Locomoção de Mão-de-Obra*;
38 – Arrendamento Mercantil;
39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica;
41 – Contribuições;
42 – Auxílios;
43 – Subvenções Sociais;
44 – Subvenções Econômicas;
45 – Equalização de Preços e Taxas;
46 – Auxílio Alimentação;
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas;
48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas;
49 – Auxílio – Transporte;
51 – Obras e Instalações;
52 – Equipamentos e Material Permanente;
61 – Aquisição de Imóveis;
62 – Aquisição de Bens para Revenda;
63 – Aquisição de Títulos de Créditos;
64 – Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado;
65 – Constituição ou Aumento de Capital e Emendas;
66 – Concessão de Empréstimos;
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67 – Depósito Compulsório;
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
72 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado;
73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada;
74 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada;
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da 
Receita;
76 – Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado;
77 – Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado;
81 – Distribuição de Receitas;
91 – Sentenças Judiciais;
92 – Despesas de Exercício Anteriores;
93 – Indenizações e Restituições;
94 – Indenizações Trabalhistas;
95 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo;
99 – Regime de Execução Especial;
Art. 15 - A Lei Orçamentária Anual, trará a Despesa com o 
desdobramento previsto no artigo precedente, especificando os Programas, Funções e 
Subvenções.
§ 1º - Os elementos de despesas serão acrescentados a Classificação 
da Despesa, através de ato normativo do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da 
Câmara, quando da execução orçamentária, relativa a cada Poder.
§ 2º - A Classificação Funcional constará de Programas, Funções, 
Subfunções, projeto, atividade ou operação especial, conforme demonstrado no Anexo 
II desta lei.
§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros demonstrativos
I – Das Receitas do Orçamento Fiscal obedecerá no que couber ao 
previsto no art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de maio de 1964.
II – De Despesas por fontes de recursos para cada órgão
§ 4º - As propostas de modificações da Lei Orçamentária Anual, 
relativas a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
Art. 16 - A Estrutura Administrativa Organizacional, do Poder Executivo 
será objeto de profunda reforma, atendendo as disposições da legislação pertinente e 
principalmente a finalidade precípuas da administração pública, buscando eficiência e 
quantidade na execução dos serviços.
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Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual, autorizará a abertura de Crédito 
Suplementar, pelo Executivo Municipal, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa 
fixada, na própria Lei.
Art. 18 – O Executivo encaminhará a Câmara Municipal Projeto de Lei 
sobre alteração no sistema Tributário Municipal especialmente sobre:
I – atualização da Planta de Valores do Município;
II – revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços 
públicos, objetivando sua adequação ao efetivo custo dos serviços.
III – revisão das taxas pelo exercício de Poder de Polícia;
IV – implantação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e 
Territorial Urbano;
V – revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V I – revisão das isenções fiscais.
Art. 19 – Quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, criação de cargos, emprego ou função, alteração da 
estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, 
admissão ou contratação de pessoal, contratação de hora extra, será processada se as 
projeções demonstrarem crescimento da receita corrente líquida, de forma continuada 
e atendendo ao disposto nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000.
Parágrafo Único – Excetua-se na condição expressa neste artigo as 
Despesas derivadas de sentença judicial, determinação legal, reposição decorrente de 
aposentadoria ou falecimento de servidor da área de educação e saúde.
Art. 20 – A Lei Orçamentária Anual, contará ainda:
§ 1º - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos 
orçamentos com os objetivos e metas constantes desta lei.
§ 2º - Demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas 
decorrentes de renúncia da receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado.
§ 3º - Reserva de Contingência em percentual igual a 50% (cinqüenta 
por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento de passivos contingentes.
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§ 4º - As despesas relativas à dívida pública bem como as receitas que 
as atenderão e também o refinanciamento da dívida.
§ 5º - Demonstrativo sobre as receitas e despesas decorrentes de 
isenções, anistias, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios.
Art. 21 – É vedado:
§ 1º - A consignação de dotação para investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei 
que autoriza sua inclusão.
§ 2º - A consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com 
dotação ilimitada.
§ 3º - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e a 
fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos 
da lei.
§ 4º - Início de programas ou projetos não incluídos na Lei 
Orçamentária Anual.
§ 5º - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
§ 6º - A realização de operações de créditos que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares 
ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta.
§ 7º - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas as previstas na Constituição Federal.
§ 8º - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
§ 9º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro sem prévia 
autorização legislativa.
§ 10 – A concessão de créditos ilimitados.
§ 11 – A utilização sem autorização legislativa específica de recursos 
da Lei Orçamentária Anual, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, 
fundações e fundo.
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§ 12 – A instituição de fundo de qualquer natureza sem prévia 
autorização legislativa.
§ 13 – A operação de crédito, por antecipação de receita para 
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
§ 14 – O repasse de recursos, toda vez que ocorrer o descumprimento 
das disposições contidas nos arts. 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 e ficar caracterizado o não enquadramento aos limites da lei.
Art. 22 – O Poder Executivo, deverá elaborar o anteprojeto da Lei 
Orçamentária Anual, para o exercício de 2005, até o dia 30 de agosto de 2004, quando 
deverá ser discutido e receber a participação popular em audiência pública a ser 
realizada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser 
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de agosto de 2004.
Art. 23 – As alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual, referente 
à receita estimada, somente será processada se comprovado erro ou omissão de 
ordem técnica ou legal.
Parágrafo Único – Toda renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois 
subseqüentes e só entrará em vigor quando implementadas as medidas de 
compensação.
Art. 24 – O Poder Executivo colocará a disposição da Câmara 
Municipal do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público, até 30 de 
agosto, os estudos e as estimativas das receitas, inclusive da Receita Corrente Líquida, 
para o exercício subseqüente e as memórias de cálculo.
Art. 25 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação 
com especificação das medidas de combate a evasão e a sonegação, quantidade e 
valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos passíveis de cobrança 
administrativa.
Art. 26 – Só poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária 
Anual e nas de crédito adicionais, após atendidos os em andamento e contempladas as 
despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária em vigor o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal projeto de 
lei dispondo sobre os critérios de realização de despesas com a conservação do 
patrimônio. 
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Art. 27 – O Poder Executivo formalizará acordo com a União para 
implementação da assistência definida no art. 64 caput, da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, para o cumprimento das disposições contidas da referida lei e 
principalmente para antecipar a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, para o 
exercício de 2005.
Art. 28 – Os programas citados nesta lei ficam automaticamente 
incluídos no Plano Plurianual, com vigência para o exercício de 2005.
Art. 29 – Ocorrendo o fim do exercício financeiro sem aprovação ou 
com rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, a realização de despesas, serão 
executadas com base na receita efetivamente arrecada no mês, mediante abertura de 
crédito especial autorizado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – O repasse de recursos ao Poder Legislativo, ficará 
sujeito à autorização verificada para abertura do respectivo crédito especial. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de junho de 2004.
ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração
 
A N E X O Ú N I C O
 
A - LEGISLATIVO 
Dar à Câmara Municipal de Quirinópolis e ao Tribunal de Contas dos 
Municípios, todas as condições para continuidade das ações, com o objetivo de 
adequá-los ao exercício de suas novas atribuições, observando os termos da Lei 
Orgânica Municipal e as Constituições Federal e Estadual.
B - JUDICIÁRIO
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Assegurar as ações que visem exercer a representação do Município 
em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurídico aos 
demais órgãos da administração municipal e responsabilizar-se pela observância de 
decisões judiciais e disposições legais do Município.
C - EXECUTIVO
1 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Promover a modernização e transparência na administração 
pública com o objetivo de valorizar o funcionalismo e aumentar o grau de eficiência do 
município como instrumento importante no processo de desenvolvimento econômico e 
social.
1.2 - Dar continuidade à política de administração de pessoal civil, 
definindo diretrizes e prioridades relativo aos cargos e salários, direitos, vantagens e 
deveres dos servidores.
1.3 - Garantir o funcionamento normal dos órgãos da administração 
pública municipal com racional sistema de aquisição e distribuição de material de 
consumo e expediente.
1.4 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal com a 
contratação de serviços visando o melhor aperfeiçoamento dos sistemas de 
planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de 
elaboração e execução orçamentaria, de programação e execução financeira, de 
contabilidade e auditoria.
1.5 - Promover a adequação da estrutura administrativa e o quadro de 
servidores.
1.6 - Criação e manutenção da Guarda Municipal.
1.7 - Criar uma política de comunicação social, voltada para as 
necessidades da população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão 
da telefonia rural e instalação de postos nos locais onde houver necessidade.
1.8 - Criação de programas de difusão da cultura do Município, do 
Estado e da Nação.
1.9 - Apoio e incentivo à criação da cultura regional.
1.10 - Dar apoio à apresentação de Artistas profissionais no Teatro 
local.
1.11 - Apoio e incentivo à Banda Municipal e Músicos locais.
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1.12 - Ampliar a manter os canais de retransmissão de sinais de tv, 
para uma melhor divulgação dos meios de comunicação no município.
1.13 - Criar no âmbito municipal sistemas de geração e transmissão de 
emissoras de rádio e televisão.
1.14 - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
esporte amador;
2 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2.1 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio￾econômica do município, com a finalidade de complementar e atualizar as informações 
disponíveis para o planejamento governamental.
2.2 - Efetuar a amortização, pagamento de juros e demais encargos 
relativos à dívida Contratada.
2.3 - Alocação de recursos com os governos Federal e Estadual, 
através de contratação de financiamentos, convênios e recursos a fundo perdidos.
2.4 - Montar sistema de Fiscalização no sistema de Arrecadação de 
Impostos Municipais.
3 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1 - Reformular o ensino visando o déficit na oferta de vagas e salas de 
aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação intelectual, 
moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o exercício 
consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no 
processo de desenvolvimento econômico e social.
3.2 - Promover as ações, principalmente nas escolas de primeiro grau, 
mediante atividades curriculares, que visem estimular o interesse dos jovens, voltados 
para as atividades culturais tais como: música, teatro, artesanato, etc.
3.3 - Promover medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho 
e valorização dos profissionais da educação.
3.4 - Oferecer cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e treinamento 
para os professores da rede municipal de ensino.
3.5 - Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 
7 aos 14 anos, de obrigatoriedade escolar, promover assistência ao educando para sua 
participação integral nessa atividade de ensino.
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3.6 - Criar mecanismos de atendimentos das necessidades 
educacionais às crianças de 0 a 6 anos, com implantação e manutenção da educação 
pré-escolar.
3.7 - Criar mecanismos para atendimento às necessidades 
educacionais das crianças portadoras de deficiência física e mental, com implantação 
da educação especial.
3.8 - Dar continuidade às ações de erradicação do analfabetismo, 
através de programas de alfabetização do adulto.
3.9 - Dar continuidade às obras de construção, ampliação, reforma e 
equipamento da rede física de ensino municipal.
3.10 - Manter a municipalização da merenda escolar e/ou conveniar 
com a FAE no sentido de garantir a merenda escolar.
3.11 - Apoio e incentivo ao ensino superior através de subvenção e 
concessão de bolsas de estudo.
3.12 - Elaborar estudos e realizar implantação de Escolas Pólos na 
Zona Rural.
3.13 - Aquisição de novos veículos para o transporte Escolar.
3.14 - incentivo ao lazer como forma de promoção social, 
proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
3.15 - aquisição de veículo para o SEMAE
 
 3.16 - aquisição de materiais didáticos e escolares.
3.17 - implantação do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério - FUNDEF.
4 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.1 - Viabilizar as ações na área social que venham ao encontro aos 
objetivos do governo, ligado ao desenvolvimento social com assistência à criança, à 
gestante, ao menor abandonado, ao deficiente físico e ao idoso, incentivando ainda os 
programas de amparo e proteção à população carente, com distribuição de cestas 
básicas.
4.2 - Implantação da lavoura comunitária.
4.3 - Criação do programa de alimentação da criança carente.
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4.4 - Dar incentivo ao programa de apoio ao trabalho do Menor 
Aprendiz, através de bolsas.
4.5 - Implantação de novas creches municipais.
4.6 - Apoio à construção de moradias para familiares carentes e 
construção pelo sistema mutirão.
4.7 - Criação e manutenção da Guarda Mirim, com remuneração 
através de bolsas.
4.8 - Implantação do Fundo Municipal de Assistência Social.
5 - SECRETARIA DA SAÚDE
5.1 - Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma e 
equipamento das unidades físicas de saúde municipal e manutenção do Hospital 
Municipal.
5.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos 
humanos na área de saúde.
5.3 - Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, 
que venham combater as endemias, objetivando seu controle e erradicação, assim, o 
estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica.
5.4 - Promover a municipalização dos serviços públicos de saúde.
5.5 - Adquirir uma Unidade de Terapia Intensiva móvel.
5.6 - Adquirir remédios para distribuir às pessoas carentes.
6 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
6.1 - Empreender ações visando ampliar e melhorar as estradas 
vicinais do município, com a construção de pontes e bueiros, criando condições para 
dinamizar o escoamento da produção agropecuária.
6.2 - Ampliar a frota rodoviária municipal, com aquisição e locação de 
veículos e máquinas para construção e conservação de estradas vicinais.
6.3 - Execução de terraplanagem e pavimentação de rodovias 
municipais.
6.4 - Elaborar convênios com entidades Governamentais para 
melhoramento e pavimentações de vias de transportes.
7 - SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
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7.1 - Pavimentação do Aeroporto e construção de Terminal de 
Passageiros.
7.2 - Canalização dos Córregos do perímetro urbano.
7.3 - Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto e do aterro 
sanitário municipal.
7.4 - Construção de casas populares.
7.5 - Aquisição de área para construção de casas e lotes urbanizados.
7.6 - Pavimentação de vias urbanas.
7.7 - Ampliação das Redes de Esgoto Sanitário/Pluvial, Rede de 
Iluminação Pública e Rede de Abastecimento de água.
7.8 - Construção de módulo esportivo e kartódromo.
7.9 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de 
estabelecer o processo de urbanização do município, criando uma estrutura capaz de 
atender à necessária qualidade de vida da população.
7.10 - Desenvolver uma política no sentido de planejar e coordenar, de 
forma integrada a execução dos serviços de utilidade pública, tais como: limpeza 
pública, serviço funerário, iluminação pública, manutenção de áreas verdes como 
construção de praças, parques e jardins.
7.11 - Construção de Postos Policiais em Bairros periféricos, e apoio 
financeiro à Polícia Militar local, visando atender a manutenção do Patrulhamento 
Rural, bem como, garantir a Segurança Pública em nosso Município.
7.12 - Aquisição e manutenção de área para um Parque Ecológico.
8 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO
8.1 - Promover as ações relativas à assistência ao pequeno produtor, 
visando a orientação para adoção de novos processos de produção, buscando melhor 
integração no controle da produtividade.
8.2 - Incentivar e apoiar as exposições agropecuárias.
8.3 - Incentivar a produção agropecuária adquirida máquinas e 
implementos para composição da Patrulha Agrícola Mecanizada.
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8.4 - Dar apoio relativo ao armazenamento do produto agrícola do 
pequeno produtor rural.
8.5 - Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de 
serviços no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do 
município.
8.6 - Promover uma política de industrialização do município. inclusive, 
através e concessões de estímulos fiscais, visando a expansão na área industrial.
8.7 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Industrial.
8.8 - Fomentar e dar apoio a iniciativas públicas e privadas para dar 
condições de infra-estrutura para exploração de atividades turísticas no Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de junho de 2004.
 ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração