norma nº 12973/2021

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DECRETO Nº 12.973, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera e adequa Decreto anterior acerca de medidas de flexibilização 
durante a pandemia do COVID-19 no Município de Quirinópolis e dá outras 
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de 
fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em 
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 do Governo do 
Estado de Goiás, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão 
da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e que, em especial, no seu art. 4º descreve 
sobre a competência dos Municípios.
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.960, de 30 de setembro de 2021 do Governo 
do Estado de Goiás, que prorroga a situação de emergência na saúde pública decorrente da 
disseminação do novo coronavírus (COVID-19), exclusivamente para a aplicação da Lei nº 
20.972, de 23 de março de 2021, e do Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. 
CONSIDERANDO que é realizada continuamente a análise sistemática dos 
indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial técnica pela Secretaria Municipal de 
Saúde; e que a exigência de protocolos sanitários bastante restritivos e necessários para a 
realização de atividades econômicas e não econômicas favorece o controle da proliferação da 
COVID-19;
CONSIDERANDO que as ações de restrição e flexibilização de funcionamento 
representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios 
de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade 
de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade de modo progressivo, nas 
ações administrativas de equilíbrio entre as medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19 e o 
compromisso da administração pública municipal de garantir que cidadãos e empresas 
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ultrapassem o período da pandemia com recursos suficientes para sobreviver com qualidade de 
vida por meio da retomada do crescimento.
CONSIDERANDO que a vacinação está avançada com a progressiva diminuição 
da faixa etária, bem como, encontra-se completas e em perfeitas condições de uso as instalações 
do Hospital Municipal para o eficiente atendimento à população em caso de necessidade.
DECRETA:
Art. 1º - A alteração no Decreto nº 12.967, de 08 de outubro de 2021, no sentido 
de:
I – Autorizar a realização de eventos sociais e corporativos, na zona urbana ou 
zona rural do município de Quirinópolis, limitados a ocupação de no máximo 70% (setenta por 
cento) do espaço, obedecidos todos os protocolos de combate à proliferação e contaminação 
pelo coronavírus, tais como:
a) Obrigatoriamente, manter a distância de dois metros de cada mesa ou 
conjunto de mesas;
b) Os estabelecimentos, incluindo bares, similares e locais de festas e todos os 
eventos poderão funcionar até às 03 (três) horas, com suspensão do evento 
e fechamento do local neste horário.
c) Será permitida a apresentação de show em telões e a de show ao vivo.
d) É obrigatório o uso de máscara em ambientes fechados e abertos, exceto, 
exclusivamente, no momento de ingestão de bebida e alimentação.
e) Para a entrada em todo e qualquer evento é necessário a comprovação das 
duas doses de vacina de combate à COVID-19, através do Cartão de 
Vacinação emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º. Para a realização de eventos sociais e corporativos em ambientes fechados,
incluindo as edículas com área aberta, necessariamente, será respeitada a limitação de 70% 
(setenta por cento) da capacidade do local, citada no inciso I, medida a qual deverá ser 
comprovada pelo responsável do local, mediante documento com cálculo de metragem 
apresentado ao Chefe de Fiscalização da Vigilância Sanitária para aprovação.
§2º. É obrigação do responsável pelo local de evento ou por aquele que realiza o 
evento, a contratação de funcionário para medir temperatura, conferir o Cartão de vacinação e 
higienizar as mãos com álcool 70%, de todos os frequentadores, bem como de disponibilizar 
recipiente com álcool 70% em locais de fácil acesso e, em cada mesa ou bistrô.
§3º. O não cumprimento de qualquer orientação anterior ou, de Nota Técnica que 
possa ser emitida, ensejará no cancelamento imediato do evento e aplicação das demais 
sanções administrativas e pecuniárias.
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Art. 2º - Autoriza a utilização do Teatro Municipal Teotônio Vilela para a realização 
de eventos, limitada à capacidade de ocupação de 70% (setenta por cento), desde que, 
cumpridas as normas de prevenção e combate à proliferação do Coronavírus:
a) Permitida a entrada de pessoa SOMENTE se estiver usando corretamente a 
máscara e, permanecer utilizando no interior do Teatro, excluindo àquele que 
estiverem em apresentação isolada;
b) É de responsabilidade do realizador do evento, a contratação de funcionário 
para medir temperatura, higienizar as mãos de todos com álcool 70% e 
conferir o preenchimento do Cartão de Vacinação dos maiores de 18 (dezoito) 
anos com as duas doses de vacina, nas entradas inferiores do Teatro;
c) É obrigatório a colocação de dispenser com álcool 70% nas entradas 
superiores, que dão acesso ao interior do Teatro.
d) É obrigatório a colocação de recipientes com álcool 70%, bem como, a 
disponibilização de papel toalha, em todos os banheiros.
e) Permanece proibido a utilização de bebedouros comunitários.
Parágrafo único. Enquadra-se na regra deste artigo o estabelecimento de 
cinema local, cumprindo todas as determinações acima.
Art. 3º - Passa a permitir que as igrejas e templos religiosos utilizem de sua total 
ocupação, desde que, permaneçam seguindo as normas de prevenção e combate à proliferação 
do Coronavírus, quais sejam: higienização das mãos em todas as entradas com álcool 70%, 
medição de temperatura, distanciamento dos bancos ou cadeiras para que se mantenha o 
respeito e limitação de distância entre as pessoas.
Parágrafo único. Como forma de prevenção à aglomeração, orienta-se a não 
realização de qualquer evento ou momento nas celebrações que propicie o contato físico entre 
os frequentadores, tais como, aperto de mãos, filas e abraços.
Art. 4º - Fica permitido a ocupação de até 70% (setenta por cento) da capacidade 
total das arquibancadas do Estádio Municipal, Ginásios de Esporte, tanto os públicos quanto os 
privados de clubes, durante jogos diários e torneios, desde que obedecidas as seguintes ações 
preventivas:
a) Permitida a entrada SOMENTE de quem estiver usando corretamente a 
máscara, sendo obrigatório a utilização durante todo o tempo de permanência, salvo em 
momento de consumo de alimentos ou ingestão de bebidas;
b) É de responsabilidade do realizador do evento, a contratação de 
funcionário para medir temperatura, higienizar as mãos de todos com álcool 70% e conferir o 
preenchimento do Cartão de Vacinação dos maiores de 18 (dezoito) anos com as duas doses de 
vacina, nas entradas do estabelecimento;
c) É obrigatório a colocação de dispenser com álcool 70% em locais 
estratégicos no interior do estabelecimento, que facilite a higienização de todos.
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d) É obrigatório a colocação de recipientes com álcool 70%, bem como, a 
disponibilização de papel toalha, em todos os banheiros.
e) Permanece proibido a utilização de bebedouros comunitários.
Art. 5º - Permanecem vigentes todas as demais determinações contidas no 
Decreto nº 12.956 e Decreto nº 12.967, revogando APENAS as disposições em contrário, sob 
pena de aplicação de todas as sanções descritas. 
Parágrafo único – O Termo de Compromisso vinculado ao Decreto n°. 12.929, 
de 10 de maio de 2021, passará a obedecer as normas do presente Decreto.
Art. 6º - O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao infrator 
à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, notadamente, através de 
eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para lavratura de Termo Circunstanciado de 
Ocorrência, para apuração dos crimes contidos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, sem 
prejuízo das demais sanções cíveis e/ou administrativas, nos termos do anexo único da Lei 
Complementar nº 017/2008, Código de Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de R$3.000,00 
(três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a suspensão do termo de cessão 
de uso e alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) para as 
pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente no que 
se refere à utilização correta de máscara.
§2º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 (mil 
reais).
§3º. Está sujeito à penalidade pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), 
todo aquele que, diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via 
pública, isto é, além de sansão penal. 
§4º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, contando 
com o apoio das forças de segurança pública.
§5º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil para 
que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 7º No que não foram, por este Decreto expressamente alteradas, ficam 
mantidas e ratificadas.
Parágrafo único. Os casos omissos e específicos estarão sujeitos à Nota 
Técnica ou Autorização.
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Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte mediante 
avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 08 de novembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal