norma nº 12967/2021

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DECRETO Nº 12.967, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera e adequa Decreto anterior acerca de medidas de flexibilização 
durante a pandemia do COVID-19 no Município de Quirinópolis e dá outras 
providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, previstas no art. 85, XVIII e XLI da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis e o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de 
fevereiro de 2020 e;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, do 
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em 
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1/2021 – GAB-03076 Nota Técnica –
SES/GO que classificou o Estado de Goiás quanto à situação de alerta, situação crítica e 
situação de calamidade, bem como, recomendou sobre o funcionamento das atividades;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 3/2021 – GAB-03076 – da Secretaria 
Estadual de Saúde do estado de Goiás que emitiu as recomendações sanitárias para os 
Gestores Municipais de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 do Governo do 
Estado de Goiás, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em 
razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e que, em especial, no seu art. 4º 
descreve sobre a competência dos Municípios.
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.907, de 13 de julho de 2021 e o Decreto nº 
9.914, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder 
Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade de modo progressivo, nas 
ações administrativas de equilíbrio entre as medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19 e 
o compromisso da administração pública municipal de garantir que cidadãos e empresas 
ultrapassem o período da pandemia com recursos suficientes para sobreviver com qualidade 
de vida por meio da retomada do crescimento.
CONSIDERANDO o disposto em Decretos anteriores, no sentido de alteração 
de sua redação em decorrência da avaliação das Autoridades de Gestão e Sanitárias 
Municipais, ressaltando que a vacinação está avançada com a progressiva diminuição da faixa 
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etária, bem como, com a instalação do tanque de oxigênio para abastecimento ininterrupto de 
todos os leitos de UCI, completa as perfeitas instalações do Hospital Municipal para o eficiente 
atendimento à população em caso de necessidade.
CONSIDERANDO o baixo índice de confirmação de casos e o baixo índice de 
internação na UCI e Enfermaria, destinados ao tratamento de pacientes contaminados com o 
vírus da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Altera o disposto no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 12.956, de 19 
de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação: 
I – Fica permitida a utilização e permanência de pessoas em Lagos, Parques 
públicos e Bosques, desde que respeitado o distanciamento, o uso correto de máscaras, com a 
observância de todos os protocolos sanitários de prevenção ao Coronavírus.
Art. 2º - Altera o disposto no §2º do artigo 2º, do Decreto nº 12.956, de 19 de 
agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
I - Fica autorizada a realização de eventos sociais e corporativos, na zona 
urbana ou zona rural do município de Quirinópolis, limitados a ocupação de no máximo 50% 
(cinquenta por cento) do espaço, obedecidos todos os protocolos de combate à proliferação e 
contaminação pelo coronavírus, tais como:
a) Cada mesa poderá conter até 06 (seis) cadeiras, desde que, estejam 
dispostas em duas mesas necessariamente e, mantenha-se a distância de 
dois metros de cada conjunto destas mesas;
b) Os estabelecimentos, incluindo bares, similares e locais de festas poderão 
funcionar até às 03 (três) horas, com fechamento do local neste horário.
c) Será permitida a apresentação de show em telões e a de show ao vivo, 
desde que NÃO haja pista de dança e os clientes permaneçam em seus 
assentos.
§1º. Para a realização de eventos sociais e corporativos em ambientes fechados 
e abertos, o limite máximo é de 500 (quinhentas) pessoas, desde que, necessariamente, seja 
respeitada a limitação de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local, citada no inciso I.
Art. 3º - Permanecem vigentes todas as demais determinações contidas no 
Decreto nº 12.956, de 19 de agosto de 2021, revogando APENAS as disposições em contrário, 
sob pena de aplicação de todas as sanções descritas. 
Parágrafo único – O Termo de Compromisso vinculado ao Decreto n°. 12.929, 
de 10 de maio de 2021, passará a obedecer as normas do presente Decreto.
Art. 4º - O descumprimento de todo o contido neste Decreto acarretará ao 
infrator à responsabilização nos termos previstos em lei, tanto criminalmente, notadamente, 
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através de eventual condução coercitiva à delegacia de polícia para lavratura de Termo 
Circunstanciado de Ocorrência, para apuração dos crimes contidos nos arts. 268 e 330 do 
Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis e/ou administrativas, nos termos do 
anexo único da Lei Complementar nº 017/2008, Código de Postura Municipal, e ainda:
I. Fechamento imediato do estabelecimento e multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais);
II. No caso de reincidência, será procedida a suspensão do termo de 
cessão de uso e alvará especial de funcionamento, pelo período de 30 (trinta) dias.
§1º. Permanece vigente a multa com valor de R$300,00 (trezentos reais) para 
as pessoas físicas que descumprirem quaisquer dos artigos deste Decreto, especialmente no 
que se refere à utilização correta de máscara.
§2º. No caso de eventos realizados em residências, além das penalidades 
expressas no caput deste artigo, o proprietário do imóvel arcará com multa no valor de 
R$3.000,00 (três mil reais) e, cada participante, arcará com multa no valor de R$1.000,00 (mil 
reais).
§3º. Está sujeito à penalidade pecuniária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), 
todo aquele que, diagnosticado com o COVID-19, for abordado em trânsito em qualquer via 
pública, isto é, além de sansão penal. 
§4º. As medidas de fiscalização do cumprimento das normas previstas no 
presente Decreto serão adotadas pelas autoridades fiscais municipais competentes, contando 
com o apoio das forças de segurança pública.
§5º. Todos os autos de infração deverão ser encaminhados à Polícia Civil para 
que sejam apurados os fatos em inquérito e eventual providência na esfera criminal.
Art. 5º No que não foram, por este Decreto expressamente alteradas, ficam 
mantidas e ratificadas as demais determinações ainda em vigor contidas no Decreto nº 12.956, 
de 19 de agosto de 2021.
Parágrafo único. Os casos omissos e específicos estarão sujeitos à Nota 
Técnica ou Autorização.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir da referida data, podendo ter sua redação alterada no todo ou em parte 
mediante avaliação das Autoridades Sanitárias Estaduais e Municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 08 de outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal