norma nº 2521/2004

LEI N° 2.521, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza aquisição de imóvel que se especifica e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir uma área de terras, de aproximadamente 13.000m2
(treze mil metros 
quadrados), localizada próximo ao Povoado de Denislópolis, neste município, a qual 
destinará exclusivamente à construção de 25 casas populares.
§ 1º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar as referidas casas, as famílias carentes residentes daquela localidade.
§ 2º - As casas serão construídas por esta municipalidade ou em 
parceria com o governo de Goiás, através do Programa Morada Nova – Cheque 
Moradia, ou ainda, em parceria com as famílias beneficiadas, previamente cadastradas.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Executivo e 02 
(dois) indicados pela mesa Diretora do Legislativo Municipal, para fixar o valor máximo, 
para efeito de aquisição. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43, da 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de junho de 2004.
 ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração