norma nº 2522/2004

LEI N° 2.522, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar à ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO RENASCER DE QUIRINÓPOLIS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 06.092.994/0001-08, com sede administrativa na 
Av. Lázaro Xavier, 85-A, centro, nesta cidade, uma área de terras de 
04.93.07,00 ha, subtraída de uma área maior de 78.65.59 ha, de 
propriedade deste município, localizada, na Rodovia GO-164 - Fazenda 
Escola Dr. Ulisses Guimarães, matriculada sob o número 14.110, Livro nº 
2-Z-2, Fls 292, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
§ 1º - A presente doação se destina exclusivamente à construção 
e instalação do Recanto Renascer “Bom Pastor”, destinado a recuperação 
de alcoólatras e dependentes de outras substâncias químicas.
§ 2º - A doação deste imóvel é feita em caráter inalienável.
§ 3º - Caso ocorra a dissolução da Associação por deliberação 
dos associados em assembléia, o acervo que constitui os bens, serão 
doados à Diocese do Divino Espírito Santo, da cidade de Jataí-Go.
§ 4º - Em caso de extinção da associação por determinação legal 
ou mudança da destinação do imóvel, o mesmo voltará a integrar 
automaticamente, ao patrimônio do município.
§ 5º - Fica resguardado todos os direitos constantes do Processo 
de Licitação – Carta Convite nº 055/2003
Art. 2° - O Decreto de Doação e Autorização para Escritura, 
somente será expedido após o cumprimento do § 1º da presente Lei.
Art. 3º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão 
no Decreto de Doação.
Art. 4º - As despesas de Escritura e Registro do imóvel, ocorrerão 
por conta da donatária. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de junho de 2004.
 ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração