norma nº 1105/2021

ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1105/21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para a Despesa com pagamento de Franquia 
(cobertura) da apólice nº 14-8547832-19 da 
Seguradora Porto Seguro para troca dol parabrisa 
devido a danos ao vidro do veículo Prisma, r laca: PRS￾7786, em oficina credenciada pela segurado1
a." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE - - 1 -
SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSl~OES co_NTIDAS NA LE~ PRGANICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "E INEXIGIVEL A LICITAÇAO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE,JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança e proteção dos usuários e 1 nutenção 
dos veículos da frota da Câmara Municipal de Quirinópolis. " [ 
CONSIDERANDO que a despesa com pagamento de franquia (cobertura) dai apólice n2 
14-8547832-19 da Seguradora Porto Seguro é mais vantajosa para administração. 
CONSIDERANDO que a contratação da referida despesa, com fundamento no art. 25, 
nos termos de seu caput, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação 
que considera a contratação inexigível a licitação quando houver inviabilidade de corhpetição. 
1 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica lnexigível a licitação para a contratação de despesa para paJamento de 1 
franquia, pelo valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a contratação da empresa 
ARAGUIA DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS EM AUTOS LTDA, com sede na cidade de QuiriI
1 ópolis-GO, 
cadastrada no CNPJ sob o n.º 02.225.083/0001-42, conforme autoriza previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vi or a partir 
de 2 de dezer:nbro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici ai de uirinópolis, Estado de , oiás, aos 2 
dias do mês de dezembro de 2021. 
ANDO MENDES NOVAIS 
'.:l l:l'T'•.,.,,_,residente da Câmara Municipal de Quirinópolis