norma nº 2525/2004

LEI N° 2.525, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
“Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios e contêm 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar 
convênio com o Governo do Estado de Goiás e com o Governo Federal 
para implantação do Programa Centro-Dia, visando prestar atendimento 
integral ao idoso.
Parágrafo 1º - O Programa Centro-Dia deve atender, durante o
dia, num período de 8 a 10 horas, idosos semi-dependentes que possuam 
limitações para o desenvolvimento das atividades da vida diária (AVDs), 
que convivem com a família, e, no entanto, não tem quem os cuide no 
domicilio. Para a locomoção do idoso, de sua casa para o Centro-Dia, o 
projeto dispõe ainda de um veículo. O idoso retorna ao lar por volta das 
18:00 horas, permitindo a sua permanência na família à noite e nos fins de 
semana.
Parágrafo 2º - Durante o período de permanência no Centro￾Dia, os idosos são atendidos por uma equipe multidisciplinar que realiza as 
mais diversas atividades, tais como: avaliação de saúde, caminhadas, 
artesanato, trabalhos terapêuticos e culturais, jogos, sessão de vídeo e 
televisão, fisioterapia, entre outros. Além disso, recebem três refeições 
(café da manhã, almoço e lanche da tarde).
Parágrafo 3º - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada 
a dar ao idoso, todo apoio e prestação de atendimento ao mesmo, ficando 
ainda, responsável a incluir o Centro-Dia em local coberto pela equipe do 
Programa Saúde da Família.
Art. 2º - A implantação do Centro-Dia, terá modalidade não 
asilar, constituindo-se um veículo de estímulo e socialização do idoso, bem 
como, estar sempre buscando atualização e renovação de sua metodologia 
de atendimento, buscando também seu asilamento e proporcionando sua 
permanência na família.
Art. 3º - O município fica autorizado a fazer cumprir o Estatuto 
do Idoso, promovendo campanhas educativas e promovendo as ações 
necessárias para atender as exigências da lei.
Art. 4º- Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos 
próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, 
crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina 
LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO 1964, citando os códigos de dotações da 
Saúde nº 0207.104520604.2032 3.3.90.39.99 e Assistência Social nº 
0208.082440710.2036 3.3.90.39.99.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2004.
 ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração