norma nº 2527/2004

LEI N°2.527/04,QUIRINÓPOLIS,DE 10 DE AGOSTO DE 2004.
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal 
e Secretários do Município, para a próxima Legis- latura, de acordo com Emendas 
Constitucionais nºs 19/98 e 25/00 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS 
TERMOS DO ARTS. 24, 47 E 48 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, DE 05 DE ABRIL DE 
1990, COMBINADO COM OS INCISOS V, VI e VII DO ART. 29 E INCISOS X e XI DO 
ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADOS PELAS EMENDAS 
CONSTITUCIONAIS 19/98 E 25/00, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara 
Municipal e Secretários do Município, para vigorar na Legislatura que se inicia em 01 de 
janeiro de 2.005 até 31 de dezembro de 2.008, nos termos da presente Lei.
Art. 2° - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal será de R$ 11.790,00, (onze mil, 
setecentos e noventa reais), de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de 
abono de férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 3° - O subsídio Mensal do Vice-Prefeito será de R$ 8.253,00, (oito mil, duzentos e 
cinqüenta e três reais), de janeiro a dezembro de cada ano mais um terço (1/3) de abono de 
férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Art. 4°- O subsídio Mensal dos Vereadores será de R$3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta 
e sete reais), de janeiro a dezembro de cada ano mais décimo terceiro salário, que será 
pago na data do aniversário.
Parágrafo Primeiro - O subsídio Mensal do Presidente da Câmara Municipal será de 
R$5.305,50 (cinco mil, trezentos e cinco reais e cinqüenta centavos), de janeiro a dezembro 
de cada ano mais décimo terceiro salário, que será pago na data do aniversário.
Parágrafo Segundo - O subsídio dos Vereadores, não poderá ultrapassar 5% (cinco por 
cento) da receita do Município, incluindo as transferências da União e do Estado, exceto as 
verbas de convênios, inclusive com o subsídio do Presidente.
Art. 5º - Os Vereadores poderão receber Sessão Extraordinária convocada pelo Poder 
Executivo Municipal, no mesmo valor das Sessões Ordinárias mensais, com repasse 
específico extra duodécimo, que será repassado junto com a convocação. 
Art. 6° - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município de Quirinópolis será de 
R$3.537,00 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais), de janeiro a dezembro de cada ano 
mais um terço (1/3) de abono de férias e décimo terceiro salário, que será pago na data do 
aniversário.
Art. 7º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da 
Câmara e Vereadores fica assegurado a revisão geral anual, mediante lei específica, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante o inciso X do artigo 37, da 
Constituição Federal.
Art. 8º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº. 2.516/04, a partir da publicação 
desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas às disposições em 
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 
dias do mês de agosto de 2004.
 ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração