| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.394 de 24 de junho de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o exercício de 2022". |
| native_id | 3626 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.