norma nº 2529/2004

LEI N° 2.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infradiscriminadas, 
conseqüentemente transformando-as de categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponíveis do município, a saber: 
I - Quadra 4 - composta de 05 (cinco) lotes situada no Bairro Municipal 
nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
II - Quadra 6 - composta de 09 (nove) lotes situada no Bairro Municipal 
nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e Croquis anexo.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a 
quem de direito, os lotes de terrenos das referidas quadras.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos, ora 
desafetados pela presente lei, constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização 
de Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, às custas do donatário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 
16 dias do mês de setembro de 2004.
ODAIR DE RESENDE DÉCIO FERREIRA NEVES
 Prefeito Municipal Secretário da Administração