norma nº 1/2022

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 001/22, DE 04 DE JANEIRO DE 2022. 
"Designa Servidora Pública Municipal para 
acumular a função de Membro da Comissão 
Permanente de Licitação e Membro da equipe 
de Apoio do Pregão do Poder Legislativo e dá 
outras providências". 
O vereador FERNANDO MENDES NOVAIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando de suas atribuições 
regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à 
espécie, e, 
CONSIDERANDO os termos do artigo 60, inciso IV do Regimento 
Interno desta Casa de Leis; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 049/18, de 13 de março de 
2018, art. 88, § 1° e§ 3°; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 009/14, do TCM-GO, que 
orienta os munícipios goianos em dar preferência aos servidores pertencentes 
ao quadro efetivo da unidade para formalização do ato de nomeação de 
comissão de licitação; 
CONSIDERANDO os artigos 6°, inciso XVI c/c art. 51, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, inciso IV, § 1 ° da Lei nº 
10.520/02, 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.110/2022, de 4 de 
janeiro de 2022, que nomeia a Comissão Permanente de Licitação; 
CONSIDERANDO o Decreto Administrativo nº 1.111/2022, de 4 de 
janeiro de 2022, que nomeia o Pregoeiro e a equipe de 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Dom· 0 0s Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te!. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
RESOLVE: 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 1° - Designar a servidora LARA PATRÍCIA SANDRE, lotada no 
cargo efetivo de Analista de Sistemas Legislativo, para acumular função de 
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Membro da equipe de apoio 
do Pregão da Câmara Municipal, ficando a servidora responsável pelas 
funções e atividades específicas: 
1 - examinar os pedidos de inscrição (bem como os de modificação e 
cancelamento) dos licitantes interessados no registro cadastral mantido pelo 
órgão; 
11 - instruir o processo licitatório, anexando os documentos pertinentes; 
111 - prestar informações aos interessados; 
IV - providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; 
V - instaurar a fase de habilitação, promovendo, na data previamente 
marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos; 
VI - auxiliar o Pregoeiro nos procedimentos licitatórios; 
VII - auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento 
do cadastro do processo no sistema Centi. 
Art. 2° - Conceder à servidora nomeada gratificação de 100% ( cem por 
cento), sobre seu respectivo vencimento. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Portaria nº 07 4/2021, de 6 de abril de 2021 . 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópol is, Estado 
de Goiás, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022. ------. 
R. Prof. Gli cério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jac into da Luz, Bairro Municipa l, Quirinópo lis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 / 3651-1500 
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