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norma nº 2530/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2530 / 2004
Date 2004-10-15
EmentaCria residencial e contém outras providências. (Fica criado no perímetro urbano deste município o RESIDENCIAL PRIMAVERA, composto de 9 (nove) lotes, distribuídos nas Qds. 1 e 2.)
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LEI N° 2.530, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
“Cria residencial e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado no perímetro urbano deste município o 
RESIDENCIAL PRIMAVERA, composto de 9 (nove) lotes, distribuídos nas 
Qds. 1 e 2, conforme croquis e memorial descritivo em anexo, partes 
integrantes da presente lei.
Art. 2º - Fica doado à Prefeitura Municipal de Quirinópolis, a 
área de 1.190,93m2
, que se destina exclusivamente à abertura de via 
pública, no referido residencial.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de outubro de 2004.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração

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