norma nº 2531/2004

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LEI N° 2.531, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por 
doação ao Estado de Goiás, e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a alienar ou doar por determinação da AGEHAB ao Estado de 
Goiás ou diretamente ao beneficiário de programas habitacionais, sem 
quaisquer ônus ou despesas, inclusive as decorrentes de registro de 
escrituras, certidões, taxas, impostos e emolumentos o seguinte imóvel: 
uma parte de terras com a área de 11.224,49m2
(onze mil, duzentos e 
vinte e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados),
localizada contígua ao Povoado de Denislópolis, zona rural deste 
município, conforme Escritura de Compra e Venda, de 27 de julho de 
2004, lavrada no Cartório do 2º Ofício, desta Comarca às fls. 077, do 
livro 209, de propriedade deste município, já fracionada em lotes, no total 
de 26 (vinte e seis), assim especificados:
QUADRA LOTE
1 1, 2,, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. 
2 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 24, 25 e 26. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 2004, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 22 dias do mês de novembro de 2004.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração